TJES - 5000094-70.2021.8.08.0051

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000094-70.2021.8.08.0051 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIANA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5000094-70.2021.8.08.0051 RECORRENTE: MARIANA SILVA.

RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Defiro à parte recorrente o benefício da gratuidade de justiça.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, em síntese, alega ser aposentada, recebendo mensalmente um salário-mínimo.

Aduz que em meados de novembro de 2020, ao receber sua aposentadoria junto ao banco Bradesco, obteve a informação de que fora disponibilizado um saldo pelo requerido em sua conta, no valor de R$2.102,82, tratando-se de um empréstimo para quitação em 84 parcelas.

Sustenta que procurou o Procon municipal em 30/02/2020 para relatar o ocorrido, pois desconhece o empréstimo. 2.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial. 3.

Recurso interposto pela parte autora, alegando preliminarmente do cerceamento de defesa.

No mérito, aduz que não reconhece a contratação do empréstimo e foi surpreendida com a cobrança das parcelas.

Sustenta que a assinatura no contrato pode ter sido falsificada ou adulterada, e que o reconhecimento de firma não comprova, por si só, a veracidade da contratação, já que as fraudes podem ser sofisticadas.

Relata que a instituição financeira é responsável por garantir a autenticidade do contrato e que houve falha na verificação da identidade e dos dados, o que configura responsabilidade objetiva, não considerada corretamente na sentença. 4.

Confirmam-se as razões de decidir do MM.

Juízo da origem, na medida em que conforme a regra de distribuição do ônus da prova, estampada no art. 373 do CPC, à parte autora incumbe a prova constitutiva do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Todavia, a parte autora não apresentou provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito. 5.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais. 6.

Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$300,00 (trezentos reais), suspensa, todavia, em razão do benefício da AJG concedida.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)