18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000679-67.2024.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS TEIXEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: MELISSA FELIX LOURENCO YAMAGAMI - PR93362 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 DECISÃO MARIA DE FÁTIMA DANTAS TEIXEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira requerida, mas afirma encontrar resistência para obter cópias dos referidos documentos.

Sustenta que, em contato realizado por aplicativo de mensagens, a requerida se negou a fornecer a documentação, orientando-a comparecer a uma filial.

A autora argumenta que as taxas de juros praticadas pela requerida são exorbitantes e ultrapassam taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que teria gerado enormes prejuízos.

Termo de sessão de conciliação constante no ID 54639184.

Contestação apresentada no ID 66811077.

Réplica ID 67534355.

PRELIMINAR Prescrição A requerida sustenta preliminar de prescrição, no qual argumenta a aplicação do prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, para a pretensão de revisão dos contratos celebrados em 14/10/2011 a 04/11/2011.

Alega ainda que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data de cada contratação, momento em que a autora teria tomado conhecimento das taxas de juros aplicadas.

Entretanto de acordo com o artigo 205 do Código Civil e entendimento jurisprudencial, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de revisão de cláusula de contratos bancários.

Vejamos: Contrato bancário.

Ação de revisão contratual. empréstimo consignado.

Prescrição .

Ocorrência.

Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, artigo 205 do Código Civil, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ.

Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021.

Prescrição caracterizada .

Prescrição reconhecida ex ofício.

Recurso prejudicado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1016077-69.2023 .8.26.0161 Diadema, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (destaquei).

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição, extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil - Insurgência da autora - Pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário - Prazo prescricional decenal (Art. 205, CC)- Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição - Juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da data da assinatura do contrato como termo inicial para a contagem do correspondente prazo prescricional - Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inequívoco decurso do prazo prescricional decenal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000738-46.2023.8.26 .0169 Duartina, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) Sendo assim, os contratos firmados no ano de 2011 foram alcançados pela prescrição.

Posto isto, acolho a preliminar sendo reconhecida a prescrição da pretensão referente aos contratos celebrados em 2011.

O processo está em ordem, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Outrossim, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) Se os juros dos contratos celebrados entre as partes são abusivos.

Registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor dos autores.

Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: São direitos básicos do consumidor (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Nestes termos, consubstanciada na fundamentação supracitada, INVERTO o ônus da prova.

Entretanto, faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC.

Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que, porventura, pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão.

Ficam as partes advertidas de que, no caso de produção de prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar os quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos.

Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, intimem-se todos a apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
17/07/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 14:00

Proferida Decisão Saneadora
23/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:57

Processo Inspecionado
20/02/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 15:30, Alfredo Chaves - Vara Única.
13/11/2024 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
08/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 00:43

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:51

Expedição de carta postal - citação.
04/10/2024 15:51

Expedição de Mandado - intimação.
04/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 08/11/2024 15:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
13/08/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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