TJES - 5000416-02.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5000416-02.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISEU LIMA RATTES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, na qual pretende o autor a condenação do requerido a declaração de nulidade dos débitos, o cancelamento das dívidas e do cartão não solicitado, bem como ao retorno de sua conta bancária ao status a quo.

Para tanto, alega o autor que, teve seu cartão de crédito, referente a conta 01005294-1 ag. 1160, bloqueado sem aviso prévio, o qual utilizava para cumprir com suas obrigações financeiras.

Alega ainda, que entrou em contato com a instituição financeira demandada, a qual informou que, devido, ao último empréstimo efetuado, o cartão precisou ser bloqueado, contudo, acabou recebendo em sua residência um novo cartão que não foi solicitado.

Informa que, apesar de não ter solicitado o referido cartão, recebeu fatura no valor de R$4.000,00, entretanto, acabou por realizar o pagamento da mesma, conforme comprovante anexado.

Por fim, informa, que tentou solucionar extrajudicialmente o problema com a requerida, contudo, não obteve êxito Por sua vez, a requerida apresentou contestação no ID 62659467, alegando, em síntese, a preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, alega a regularidade na contratação no cartão de crédito e dos débitos cobrados, bem como, a ausência de danos materiais e morais.

Ao final, requereu o julgamento improcedente da demanda. É o breve relatório, passo a análise das preliminares.

Primeiramente, REJEITO a preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial, arguida pela requerida.

Conforme se observa do ID 57134291, o autor, visando a solução do problema, buscou auxílio junto ao Procon Municipal, entretanto, tal tentativa não surtiu o resultado almejado, face a resposta negativa do requerido na esfera administrativa.

Deste modo, ao contrário do afirmado pelo requerido, a tentativa de solução amigável foi realizada e só não se efetivou por culpa exclusiva da ré.

Superada as preliminares, passo ao exame do mérito.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.

No mais, verifico que todas as questões de ordem já foram apreciadas sendo as partes intimadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Desde logo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.

Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova.

Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve a requerida diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano à parte autora, o que, de fato, ocorreu.

Explico.

Após detida análise dos autos, verifico que é o caso de julgamento improcedente.

Isso porque, o requerente não logrou êxito em comprovar nos autos os elementos constitutivos de seu direito.

Conforme se observa, resta incontroverso nos autos que a parte autora recebeu em sua residência o cartão de crédito final 0064, bem como, efetuou o pagamento parcial das faturas, uma vez que admitido por ambas as partes.

A controvérsia dos autos reside em saber se, de fato, o autor realizou, ou não, a contratação do cartão de crédito.

Pois bem.

De início, é possível observar que, de fato, consta nos autos documentos que comprovam que o autor contratou a prestação de serviço de cartão de crédito com final de 0064, conforme telas sistêmicas de ID 62659484.

Além disso, a requerida anexou ao processo faturas do cartão de crédito, as quais comprovam a utilização do cartão no período que o autor encontrava-se de posse do mesmo.

Ainda quanto as faturas, é possível constatar que o cartão foi utilizado em estabelecimentos comerciais situados neste município, sendo, cristalino que as compras ali registradas desfavorecem o requerente, vez que o mesmo, apesar de negar a solicitação do cartão, em momento algum nega sua utilização.

Nestes termos, o requerente diz na inicial que não solicitou o cartão, contudo, é de fácil constatação que o autor utilizou o mesmo, bem como efetuou o pagamento de faturas, situação, reconhecida na inicial e comprovado no processo, face aos comprovantes anexados pelo próprio requerente.

Deste modo, o artigo 186 do novo Código Civil é claro ao dizer que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Complementando, o artigo 927 do mesmo diploma legal diz que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Nesse passo, diante da norma acima descritas, o dever de indenizar aparece com a presença de certos requisitos, como o ato ilícito e o dano, não se esquecendo a exigência do nexo causal entre um e outro.

Apesar das alegações iniciais, a parte autora não fez prova do seu direito.

Isso porque, o requerente não junta ao processo qualquer documento que desconstituísse as provas anexadas pela requerida, a saber utilização do cartão e pagamento das faturas.

Deste modo, ao contrário do afirmado pelo requerente, verificou-se que ele efetuou o pagamento da fatura, sem buscar esclarecer a regularidade das cobranças realizadas.

Não parece crível que uma pessoa que não tenha efetuado a contratação de um serviço, proceda o pagamento de cobranças que totalizaram o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme ID 6265947.

No que se refere a alegação de bloqueio do cartão referente a conta 01005294-1 agência 1160, restou comprovado que tal restrição ocorreu devido a inadimplência do requerente com as faturas do mencionado cartão, não guardando pertinência o bloqueio com o eventual empréstimo.

Por outro lado, a parte requerida apresentou documentações que se apresentam suficientes a suportar a convicção deste Juízo, no sentido de que a parte autora manteve relação contratual com a ré, face a utilização do cartão, documentação essa que não foi objeto de impugnação pelo requerente.

Deste modo, não há falar, destarte, que o bloqueio do cartão e as cobranças imputadas ao autor são ilegítimas, sendo o julgamento improcedente da pretensão autoral medida que se espera.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/15.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: ELISEU LIMA RATTES Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 425, - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-294# Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, CONJ 281, BLOCO A COND.

WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011