16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0806649-67.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LUIZ CARLOS LIMA Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES24514 DECISÃO Vistos em inspeção.

Considerando o despacho anterior, que facultou à parte credora requerer a expedição de certidão de crédito, com a consequente extinção do feito por ausência de bens, e a presente manifestação do exequente, DEFIRO os pedidos formulados.

Determino, portanto: a) Proceda-se, via sistema Serasajud, à inclusão do nome do executado, Luiz Carlos Lima, no cadastro de inadimplentes, ficando o(a) exequente ciente que após a quitação do débito, deverá solicitar a remoção da restrição imposta junto aquele órgão, uma vez que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, poderá acarretar em responsabilização civil pelo fato.

Deverá a Serventia, por meio do Diretor de Secretaria/Gestor da Unidade, diligenciar junto A SERASA as providências necessárias a fim de pleitear cadastramento/liberação da ferramenta para o cumprimento desta determinação aqui proferida. b) Expeça-se a certidão de teor da sentença, conforme requerido , contendo os dados das partes, o número do processo e o valor da dívida, para os devidos fins de protesto, conforme o art. 517 do CPC.

Tal certidão permitirá a continuidade de atos de execução futuramente, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora.

Cumpridas as diligências, e considerando que o pedido de expedição da certidão de crédito resulta na extinção do processo por ausência de bens, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Intimem-se.

Registro com o código de sentença, para fins de arquivamento junto ao PJE.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 14:06

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:47

Processo Inspecionado
13/06/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/09/2024 23:59.
06/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:26

Juntada de
12/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:58

Juntada de Carta Precatória - Citação
27/11/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/11/2023 17:47

Expedição de Carta precatória.
27/11/2023 17:32

Juntada de Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2006

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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