16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000441-18.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARLINDO SIRINO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos, etc BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no Id. 71395764, alegando contradição e omissão, sustentando: contradição quanto à periodicidade da multa diária para obrigação que se materializa mensalmente; contradição quanto ao valor da multa (R$ 500,00/dia) o valor dos desconto questionado (R$ 164,84); e, omissão quanto à fixação de teto para as astreintes.

Assim, requer o provimento dos embargos para: converter a multa diária em mensal; reduzir o valor para patamar proporciona e, estabelecer limitação para a multa (id. 72162593). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz (art. 1.022, I e II, do CPC).

Quanto à alegada contradição na periodicidade da multa, REJEITO o fundamento.

A legislação processual confere ao magistrado ampla liberdade para fixar a periodicidade da multa coercitiva, podendo ser diária, mensal ou por ato praticado ou omitido, conforme melhor se adeque ao cumprimento da tutela específica (art. 461, §4º, do CPC).

A multa diária visa exercer pressão psicológica constante sobre a parte, sendo instrumento legítimo de coerção, independentemente da periodicidade em que se materializa o descumprimento.

O caráter diário da penalidade amplia a eficácia coercitiva da medida, incentivando o pronto cumprimento da obrigação.

Não há, portanto, contradição técnica ou jurídica na fixação de multa diária para obrigação se concretize.

Melhor que o embargante houvesse pedido prorrogação de prazo, ao invés, de embargar para ganhar suposto prazo, enfim.

Igualmente REJEITO a alegação de desproporcionalidade do valor da multa.

O valor de R$ 500,00 diários encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade, considerando: a) O caráter coercitivo (e não indenizatório) da penalidade; b) A necessidade de efetividade da tutela jurisdicional; c) A fixação de teto limitador (conforme adiante decidido).

A aparente desproporção alegada pelo embargante fica mitigada com o estabelecimento de limite máximo para incidência da multa, preservando-se o equilíbrio entre efetividade e proporcionalidade.

Neste ponto, ACOLHO o fundamento dos embargos.

Verifica-se efetiva omissão na decisão embargada quanto à fixação de limite máximo para as astreintes, medida necessária para: a) Evitar o enriquecimento sem causa do credor; b) Preservar a função coercitiva (não punitiva) da multa; c) Manter proporcionalidade entre penalidade e obrigação principal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta pela necessária limitação das astreintes, evitando valores que extrapolem a finalidade coercitiva da medida.

Ante o exposto, CONHEÇO e, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, para SANAR A OMISSÃO apontada, INTEGRO a decisão embargada para estabelecer que a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) fica LIMITADA ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Mantidos os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
15/07/2025 16:58

Juntada de Ofício
15/07/2025 14:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/07/2025 14:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
11/07/2025 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 14:05

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:05

Desentranhado o documento
26/06/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual
25/06/2025 14:47

Juntada de Ofício
25/06/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 13:13

Processo Inspecionado
25/06/2025 13:13

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 13:00, Mucurici - Vara Única.
18/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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