TJES - 0002316-85.2019.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002316-85.2019.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ISABEL FONTANA - ME EXECUTADO: ROBSON DE ARAUJO CLIMERIO, DULCINEIA GAMES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIANA SCHROEDER MARTINS - ES27963 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ROBSON DE ARAÚJO CLIMERIO, qualificado nos autos, em face da execução de título extrajudicial movida por ISABEL FONTANA - ME.

Alega o executado que o valor bloqueado em sua conta-corrente, no montante de R$ 1.035,89 (mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), refere-se integralmente a seguro-desemprego, de natureza impenhorável, essencial à sua subsistência e de sua família.

Eis o breve relatório.

Decido.

Analisando os documentos de ID 67926290 e 67926291, extratos da conta em que se deu o bloqueio, bem como relatório detalhado de recebimento do benefício, verifico que os valores bloqueados são oriundos de seguro-desemprego, que tem natureza alimentar e se enquadra na previsão legal de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação à penhora.

Efetuei o desbloqueio do valor via Sisbajud, e transferi para depósitos judiciais os valores não impugnados, conforme anexo.

Intime-se a executada DULCINEIA GAMES MARTINS para se manifestar sobre os bloqueios em 5 dias, sob pena de convolação em penhora, e a exequente sobre o resultado do Infojud.

Diligencie-se CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021403112811200000020807578 Habilitações Habilitações 23030319091327800000021434703 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081713235971600000028311669 Petição (outras) Petição (outras) 23090815492788900000029284472 5008934-64.2023.8.08.0030 Comprovante de protocolo 23090815492802300000029284476 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 23120716422366300000033667625 Carta precatória devolvida n. 5008934-64.2023.8.08.0030 Carta Precatória devolvida 23120716422381700000033667627 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042218344466400000039885160 CGJ-ES - ATM - ATUALIZAÇÃO Documento de comprovação 24052413371822800000041670251 Decisão - Carta Decisão - Carta 24101703013033300000050015832 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021113495620200000055915416 infojud 06 Certidão - INFOJUD 25021113495635200000055915420 infojud 05 Certidão - INFOJUD 25021113495652100000055915422 infojud 04 Certidão - INFOJUD 25021113495664500000055915424 infojud 03 Certidão - INFOJUD 25021113495684600000055915430 INFOJUD 02 Certidão - INFOJUD 25021113495701200000055915436 infojud 01 Certidão - INFOJUD 25021113495715000000055915438 pesquisa sisbajud Certidão - BACENJUD 25021113495726800000055915439 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031416410856000000057750954 DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL SEGURO DESEMPREGO Petição (outras) 25043009224700000000060306841 carteira de trabalho Indicação de prova 25043009224700000000060306842 EXTRATO SEGURO DESEMPREGO Indicação de prova 25043009224700000000060306843 EXTRATO SEGURO DESEMPREGO Indicação de prova 25043009224700000000060306844 DOCUMENTO Indicação de prova 25043009224700000000060306845 Saldo bloqueado Indicação de prova 25043009224700000000060306846 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Indicação de prova 25043009224700000000060306847 termo de atendimento Indicação de prova 25043009224700000000060306848 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051518294515200000061210301 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061816032103200000063275749 resultado sisbajud 04 Certidão - BACENJUD 25061816032132800000063275752 resultado sisbajud 03 Certidão - BACENJUD 25061816032152700000063275753 resultado sisbajud 02 Certidão - BACENJUD 25061816032166700000063275754 resultado sisbajud 01 Certidão - BACENJUD 25061816032182300000063275755 SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 16 de julho de 2025.

PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito Nome: DULCINEIA GAMES MARTINS Endereço: Avenida João Bonicenha, 004, QUADRA 62, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-110