TJES - 0015870-19.2012.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0015870-19.2012.8.08.0050 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIANA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE VIANA nos autos do processo nº 0015870-19.2012.8.08.0050, movido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA - SINDPUV, na qual se discute o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional constitucional de 1/3 de férias aos servidores ocupantes do cargo de professor.

O ente público, ao impugnar o cumprimento, alega, em síntese: (i) inépcia da inicial do cumprimento por ausência dos elementos do art. 534 do CPC; (ii) ilegitimidade de diversos substituídos, por não integrarem o cargo de professor; (iii) excesso de execução em razão do termo inicial dos juros (Tema 611 do STJ), aplicação incorreta da EC 113/2021, ausência de descontos legais (IR e Previdência); (iv) necessidade de liquidação por arbitramento; (v) existência de litispendência com ações individuais e coletivas (SINDUPES); (vi) omissão na definição de honorários advocatícios.

O sindicato exequente apresentou resposta, sustentando que os cálculos seguiram as diretrizes fixadas na sentença, que a nomenclatura funcional não reflete com exatidão as funções de regência, que a execução pode seguir com base em cálculos simples, e que as alegações do município buscam apenas protelar o cumprimento do julgado. É o relatório.

Decido. 1.

Da alegada inépcia da inicial Alega o executado que a inicial de cumprimento é inepta por não atender aos requisitos do art. 534 do CPC.

Assiste-lhe razão em parte.

Embora alguns dados relevantes, como CPFs e detalhamento dos índices de atualização, possam não constar de forma individualizada na planilha geral, tais elementos não comprometem o conhecimento da execução, podendo ser supridos posteriormente no momento da expedição das requisições.

Dessa forma, afasto a alegada inépcia, determinando que, no momento oportuno, os dados complementares sejam exigidos. 2.

Da ilegitimidade ativa dos substituídos O título executivo reconheceu o direito ao adicional de 1/3 de férias aos ocupantes do cargo de professor.

O sindicato esclareceu que a expressão "professores" abrange também pedagogos com função de regência, conforme a legislação educacional vigente (art. 62 da LDB).

Ademais, os dados funcionais foram extraídos das fichas fornecidas pelo próprio município, muitas das quais desprovidas de informações essenciais.

Não é razoável que a parte se beneficie de sua própria omissão documental.

Portanto, não restou comprovada, de forma inequívoca, a ilegitimidade de quaisquer substituídos.

Eventuais exclusões pontuais poderão ser avaliadas em fase posterior, mediante prova documental idônea. 3.

Do excesso de execução - Tema 611 e EC 113/2021 Razão assiste em parte ao executado.

Em respeito ao Tema 611 do STJ, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação (17/10/2012).

Além disso, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os demais parâmetros de cálculo permanecem válidos, porquanto compatíveis com o título judicial e com a jurisprudência vigente. 4.

Da alegada complexidade e necessidade de liquidação por arbitramento Ainda que o número de beneficiários seja elevado, os cálculos envolvem operações aritméticas simples, com base em fichas financeiras já constantes dos autos.

Não se verifica a complexidade prevista no art. 509, I, do CPC.

A jurisprudência local é firme nesse sentido.

Rejeita-se, pois, o pedido de liquidação por arbitramento. 5.

Da litispendência A ação coletiva movida pelo SINDUPES é posterior à presente, que já transitou em julgado.

A eventual coincidência de beneficiários não configura litispendência, mas poderá ensejar controle no momento da expedição de RPV ou precatório, evitando-se duplicidade de pagamento.

O mesmo raciocínio se aplica às ações individuais citadas Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a apenas para determinar a correção do termo inicial dos juros moratórios para 17/10/2012, e a aplicação da SELIC como índice único de atualização a partir de 09/12/2021, conforme fundamentação supra.

Determino ao exequente que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de cálculo com os ajustes ora especificados.

Intime-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Viana, ES - 30 de abril de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito