16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5005981-91.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERY KUNKEL, CELIA PONCIO KUNKEL EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EXEQUENTE: ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - ES19711, SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 DECISÃO Analisando a petição apresentada pelos herdeiros (ID 64668438) e a subsequente manifestação do Município de Guarapari (ID 70509654), verifico a existência de questão prejudicial que impede, por ora, a apreciação do requerimento de expedição de precatório.

O ente público executado levantou ponto relevante ao salientar que a Escritura Pública de Inventário e Partilha, embora indique a divisão do crédito entre os herdeiros, também noticia a existência de um testamento deixado pela falecida Célia Poncio Kunkel, cujo processo de abertura tramitou sob o nº 0000905-87.2020.8.08.0007.

A ausência de informações claras sobre as disposições de última vontade da falecida gera incerteza quanto à titularidade da totalidade do crédito executado. É imprescindível, portanto, que se elucide se o valor da indenização foi objeto de disposição testamentária e se existem outros beneficiários além dos herdeiros cuja habilitação é perseguida.

Tal medida é necessária para garantir a segurança jurídica e resguardar o direito de eventuais beneficiários ou legatários, antes que se prossiga com qualquer ato de pagamento.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos exequentes, por suas advogadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a situação relativa ao testamento deixado pela Sra.

Célia Poncio Kunkel, devendo juntar aos autos a documentação pertinente para a completa elucidação do caso, incluindo, mas não se limitando a: a) Cópia integral do testamento; b) Cópia da sentença ou decisão final proferida nos autos do processo de abertura, registro e cumprimento do testamento (nº 0000905-87.2020.8.08.007); c) Esclarecimento objetivo e documentado sobre se o crédito objeto deste cumprimento de sentença foi incluído nas disposições testamentárias e, em caso afirmativo, a quem foi destinado.

A apreciação do requerimento de habilitação e expedição do precatório e destaque dos honorários fica postergada para momento posterior ao cumprimento desta determinação.

Cumpra-se.

GUARAPARI-ES, 8 de julho de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
15/07/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:52

Processo Inspecionado
19/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Rochelle Taveira Baptista Otero em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de Rochelle Taveira Baptista Otero em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:31

Processo Inspecionado
18/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:29

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 01:14

Decorrido prazo de ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA LORETI em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 21/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 02:13

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:51

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 30/03/2023 23:59.
03/04/2023 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 15:43

Decisão proferida
24/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:00

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:43

Decorrido prazo de SILVANA ENDLICH CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 17:39

Recebidos os autos
14/12/2022 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
14/12/2022 17:39

Conta Atualizada
14/12/2022 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2022 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:38

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 04:25

Decorrido prazo de ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA LORETI em 31/10/2022 23:59.
17/10/2022 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:21

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:35

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018080-75.2023.8.08.0048

Ewerton Salles Curitiba

Erick Soares de Abreu

Advogado: Roger Nolasco Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5028157-22.2022.8.08.0035

Eliomar Luis Schimitd

Antonio Marcos Pinheiro Figueiredo

Advogado: Roberto Tenorio Katter

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0002905-82.2016.8.08.0045

Edimar Araujo Lial

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Instituto Nacional do Seguro Social

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020261-25.2022.8.08.0035

Rosana Tristao Araujo

Jf Distribuidora LTDA

Advogado: Flavia Andressa Borges Nunes Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0001499-48.2018.8.08.0015

Ronaldo Bravo

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Samila Sampaio de Oliverira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2018 00:00

Exibir Processo