18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000004-46.2018.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: LUCENI GRAUNKE FORTUNA REU: MARIO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA - ES24313, TAMIRES NEGRELLI BRUNO - ES24305 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação O processo de execução, como instrumento para a satisfação do crédito do exequente, deve ser impulsionado pelas partes, cabendo ao credor a iniciativa de requerer as medidas necessárias para o seu prosseguimento.

No presente caso, a execução atingiu um marco importante com a adjudicação do bem penhorado, a motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em favor da exequente.

A adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, é uma forma de expropriação que transfere a propriedade do bem para o exequente, configurando uma modalidade de satisfação do crédito.

Com a emissão da Carta de Adjudicação (ID 66634827), a transferência da propriedade do bem para a exequente foi devidamente formalizada e consolidada.

Contudo, a decisão de ID 46323809 ressaltou que "o valor da dívida é superior ao do bem penhorado" e determinou que a parte exequente desse andamento ao feito, sob pena de extinção, indicando a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, ou para outras providências cabíveis.

Apesar da expressa advertência judicial, a parte exequente, devidamente intimada, deixou de dar o necessário impulso ao processo.

Tal conduta caracteriza o abandono da causa, que, conforme preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que a extinção por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para que promova os atos e diligências no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi cumprido por este Juízo. É fundamental destacar que a extinção do processo de execução por abandono da causa, neste momento processual, não afeta a validade e a eficácia da adjudicação já consumada.

O ato de adjudicação é um ato jurídico perfeito, que produziu seus efeitos de transferência de propriedade no momento da sua formalização, independentemente do destino subsequente do processo executivo.

A extinção da execução neste caso se refere à impossibilidade de prosseguir com a cobrança do eventual saldo remanescente ou de novas diligências em virtude da inércia da credora.

Portanto, a adjudicação da motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em nome de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, permanece válida e plenamente eficaz. 3.

Dispositivo Ante o exposto e considerando a inércia da parte exequente após a devida intimação para dar andamento ao feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Declaro, contudo, que a adjudicação da motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa MRD 6833, em favor de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, é válida e permanece plenamente eficaz, considerando que o ato jurídico de transferência da propriedade já se consumou com a expedição da respectiva Carta de Adjudicação (ID 66634827).

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos de imediato.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

São Domingos do Norte/ES, 10 de julho de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

São Domingos do Norte /ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Nome: MARIO FERREIRA DE SOUZA Endereço: ANANIAS CUSTODIO, CASA, OTASVIO BONAPARTE, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000
17/07/2025 14:54

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 12:49

Expedição de Comunicação via correios.
10/07/2025 12:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/06/2025 15:30

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de LUCENI GRAUNKE FORTUNA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 14:54

Juntada de Carta de Adjudicação
07/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:52

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
02/02/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:52

Juntada de Informação interna
06/08/2024 14:27

Expedição de Mandado - intimação.
19/07/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:22

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 10:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:01

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2023 14:50

Processo Inspecionado
14/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:59

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:40

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
24/01/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 16:08

Expedição de intimação - diário.
18/01/2023 16:08

Expedição de Mandado.
30/09/2022 17:14

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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