26/06/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 00:00

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE COIMBRA XAVIER PINTO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001660-76.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO FELIPE COIMBRA XAVIER PINTO AGRAVADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ALBERTASSE TULLI - ES28898 Advogados do(a) AGRAVADO: GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - ES27300-A, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335-A DECISÃO Trata-se de pedido formulado por THIAGO FELIPE COIMBRA XAVIER PINTO para a aplicação de multa e adoção de medidas coercitivas em face do alegado descumprimento de tutela provisória de urgência anteriormente concedida.

O requerente pleiteia, em síntese: (i) o custeio ou reembolso da consulta médica necessária para a realização do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT); (ii) a aplicação da multa anteriormente fixada no montante de R$ 20.000,00 pelo suposto descumprimento da decisão; (iii) a adoção de medida coercitiva consistente na proibição da comercialização de novos planos de saúde pela requerida até o efetivo cumprimento da decisão; e (iv) subsidiariamente, o aumento da multa diária para R$ 5.000,00 até a comprovação do cumprimento.

Contudo, compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento que concedeu a tutela antecipada já foi julgado em definitivo por este Tribunal em 01/06/2022 (cf.

Acórdão 2654634), com trânsito em julgado certificado em 26/09/2022 (Id 4312881), estando os autos devidamente arquivados.

Dessa forma, exauriu-se a jurisdição deste Tribunal sobre o feito, não cabendo a esta instância a análise de eventuais descumprimentos da medida antecipatória concedida.

A informação acerca da suposta inobservância da ordem judicial concedida e requerimentos de adoção de medidas coercitivas devem ser formulados perante o Juízo da Ação Principal, originária deste agravo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Intime-se, e decorrido o prazo legal, arquive-se novamente.

VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
21/02/2025 13:06

Expedição de decisão.
21/02/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:20

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
20/02/2025 14:20

Processo Reativado
20/02/2025 14:10

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
20/02/2025 12:53

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
29/03/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:01

Recebidos os autos
27/03/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Câmara Cível.
27/03/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
17/02/2023 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:19

Transitado em Julgado em 26/09/2022 para CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A - CNPJ: 31.***.***/0002-06 (AGRAVADO) e THIAGO FELIPE COIMBRA XAVIER PINTO - CPF: *95.***.*64-12 (AGRAVANTE).
27/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:41

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 09:41

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE COIMBRA XAVIER PINTO em 23/09/2022 23:59.
20/08/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 15:10

Conhecido o recurso de THIAGO FELIPE COIMBRA XAVIER PINTO - CPF: *95.***.*64-12 (AGRAVANTE) e provido
24/05/2022 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 09:55

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 15:50

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
18/05/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:46

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 18:36

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
19/04/2022 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 19:45

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2022 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:11

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
07/03/2022 13:11

Recebidos os autos
07/03/2022 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
06/03/2022 12:43

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2022 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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