07/03/2025 01:01

Decorrido prazo de VICTORIA CORDEIRO PIMENTEL DE CERQUEIRA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:49

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013662-11.2023.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VICTORIA CORDEIRO PIMENTEL DE CERQUEIRA QUERELADO: KEZIA PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) QUERELANTE: MAYRA AZEVEDO CARLETTI - ES16449 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de queixa-crime ofertada pela querelante VICTÓRIA CORDEIRO PIMENTEL DE CERQUEIRA, em face da querelada KÉZIA PEREIRA RIBEIRO, imputando-lhe a prática de crimes contra a honra.

Compulsando os autos, verifico que, de acordo com as Atas Notariais e áudios colacionados, a conduta foi praticada, em tese, por meio do aplicativo denominado "WhatsApp".

Como se sabe, tal aplicativo nada mais é do que uma ferramenta que possibilita o envio e recebimento de mensagens e dados, utilizando-se como referencial um número de telefone.

Dessa forma, compartilho do entendimento no sentido de que "nos crimes contra a honra ocorridos por intermédio das redes sociais da rede mundial de computadores, não há que se permitir a incidência da majorante de três vezes (Artigo 141, § 2º, do Código Penal) no caso de uso dos aplicativos de mensageria (WhatsApp), circunstância esta que fica restrita à aplicação da majorante de 1/3 do artigo 141, inciso III, do CP" (fonte: https://www.conjur.com.br/2022-set-27/academia-policia-terminologia-conceito-redes-sociais-crimes-ciberneticos/ acesso em 27/09/2024).

Dentro desse cenário, considerando que não se aplica, "in casu", a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 141 do CP, e tendo em vista que a soma das penas máximas dos delitos não ultrapassa 02 (dois) anos de prisão, ainda que considerado o disposto no art. 141, III, do CP, a competência para processar e julgar os fatos é do Juizado Especial Criminal desta Comarca, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos aquele, mediante as baixas e cautelas devidas.

Dê-se ciência ao "Parquet" e ao querelante, por seu advogado.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 13:07

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:39

Declarada incompetência
07/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:04

Processo Inspecionado
20/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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