TJES - 0028162-56.2008.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0028162-56.2008.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDSON MISSAGIA SERRAO EMBARGADO: PAULO BALTAZAR CARNEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE - ES10673 Advogado do(a) EMBARGADO: ROBSON MENDES NEVES - ES5673 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos à execução opostos por EDSON MISSAGIA SERRAO em face de PAULO BALTAZAR CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial O embargante sustenta que as partes acordaram um empréstimo com juros, garantido por uma nota promissória assinada em branco em Vitória/ES.

Afirma, que o embargado prometeu enviar o dinheiro por transferência bancária, o que não ocorreu.

Sustenta que o embargado informou que o empréstimo teria que ser "por fora", sem contabilização, o que foi contestado pelo embargante.

Diante da recusa, o embargado ameaçou executar a nota promissória.

Aduz, que não houve a entrega do valor do mútuo, invalidando o empréstimo e a exigibilidade do título.

Impugnação aos Embargos O embargado, em sua defesa (fls. 80/88), sustenta a plena validade da nota promissória, ressaltando que o título de crédito goza de autonomia e abstração, não se vinculando a um contrato subjacente para sua exigibilidade.

Afirma que a assinatura do embargante no documento constitui prova inequívoca da obrigação e que a alegação de não recebimento do valor é mera tentativa de esquivar-se da dívida.

Destaca, ademais, que a jurisprudência admite o preenchimento posterior de nota promissória assinada em branco pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387 do STF.

Pede a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução.

Termo de audiência de instrução e julgamento juntado às fls. 105/108.

Decisão saneadora proferida, invertendo o ônus da prova para que o embargado comprove o pagamento dos valores do contrato de mútuo que deu causa à nota promissória, fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (fls. 163/164v).

Em nova decisão, fora reafirmada a revogação da prova pericial, ressaltando que fora oportunizada a apresentação de prova relativa ao pagamento do mútuo, determinando o retorno dos autos para julgamento (fls. 193/195). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Tendo em vista que o conjunto probatório apresentado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO A principal controvérsia dos autos reside na validade da nota promissória apresentada e na alegada inexistência de causa subjacente para sua execução.

O embargante sustenta que o documento foi assinado em branco e preenchido de forma abusiva, sem que houvesse a efetiva entrega do montante que justificaria sua emissão.

O embargado,

por outro lado, argumenta que o título é válido e plenamente exigível, não cabendo discussão sobre sua causa subjacente.

Nos termos do art. 784, I, do CPC, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, sujeitando-se, contudo, à análise da causa debendi quando não circulada.

No caso concreto, é incontroverso que a cártula permaneceu na posse do credor originário, viabilizando a discussão sobre sua origem e exigibilidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

NOTA PROMISSÓRIA.

REQUISITOS LEGAIS.

CUMPRIMENTO.

NÃO CIRCULAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EXECUTADO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. 1.

Cuida-se de embargos à execução em que se impugna a nota promissória executada sob o argumento de que não teria havido a prestação de serviços relativa à obrigação de que se originou o título, afastando-se o princípio da abstração tendo em vista a ausência de circulação do título . 2.

No caso concreto, a nota promissória abrange cláusula penal de contrato de assessoria financeira em que não houve a continuação dos serviços. 3.

Embora o embargante tenha rescindido unilateralmente o contrato antes da portabilidade do empréstimo ou da realização de qualquer proveito econômico, a rescisão ocorreu após a assessoria, trabalho intelectual abrangido pelo contrato, consoante explicitado no pacto e em termo de ciência e anuência assinados pela parte, razão pela qual afastam-se as alegações de descumprimento do ônus da prova ou de enriquecimento ilícito pela parte adversa. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1408959, 07144197720218070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7a Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Uma vez invertido o ônus da prova e tendo sido oportunizada ao embargado a produção de prova consubstanciada na comprovação do pagamento do empréstimo, competia a este apresentar, seja na ação executiva, seja nos presentes embargos, documentos idôneos e suficientes para demonstrar a quitação do valor devido, o que não ocorreu.

Causa estranheza que os únicos documentos apresentados para corroborar o suposto pagamento sejam uma declaração retificadora de imposto de renda referente ao ano de 2007 — cujo conteúdo pode ser unilateralmente modificado pelo próprio declarante — e um documento informal, apresentado como prova das datas dos alegados pagamentos.

Ademais, observa-se uma inconsistência relevante: a primeira parcela, com vencimento previsto para março, teria sido supostamente quitada ainda em dezembro de 2007, conforme alegação do embargado.

As parcelas subsequentes somente venceriam nos meses de junho e agosto, enquanto a ação de execução foi ajuizada em maio de 2008, ou seja, antes do vencimento da segunda parcela.

Tal circunstância reforça a presunção de inexigibilidade do título, uma vez que inexiste comprovação de que o montante tenha sido efetivamente disponibilizado ao embargante antes da emissão do título executivo.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente os embargos à execução para extinguir a execução em curso tombada sob o nº 0017732-45.2008.8.08.0024 (em apenso).

Resolvo o mérito na forma, na forma do art. 487, inciso I, e 920, II, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Junte-se cópia desta sentença aos autos de nº 0017732-45.2008.8.08.0024.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória–ES, 17 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0093/2025)