18/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000720-23.2024.8.08.0039 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CREUZA ROSA DOS SANTOS PRUDENCIO Advogado do(a) REQUERENTE: JUCILEIA OLIVEIRA LANGAME DE FARIA - ES27804 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por CREUZA ROSA DOS SANTOS PRUDÊNCIO, visando à correção do local de nascimento constante em sua certidão de nascimento.

A autora afirma que, embora sua certidão de nascimento aponte como local de nascimento “Alto Palmeira, Minas Gerais”, tal informação é incorreta, uma vez que não existe município com essa denominação no Estado de Minas Gerais.

Sustenta que o correto seria “Alto Palmeira, município de Resplendor, Minas Gerais”, conforme demais documentos pessoais e informações constantes nos registros públicos e administrativos.

A parte autora apresentou documentação que respalda sua alegação, indicando tratar-se de erro material no registro original.

Devidamente intimado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, considerando a inexistência de município com o nome de “Alto Palmeira” em Minas Gerais, bem como a possibilidade legal da retificação de assento nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). É o relatório.

Decido.

Com base nos documentos juntados aos autos, bem como na manifestação ministerial, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a retificação pretendida.

O erro a ser corrigido é de natureza objetiva e não envolve alteração de conteúdo essencial ao estado civil da autora, mas apenas regularização de dado geográfico quanto ao local de nascimento.

Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, é cabível a retificação judicial do registro civil quando comprovado o equívoco, sendo suficiente, para tanto, a apresentação de elementos probatórios idôneos e a oitiva do Ministério Público.

Em simples pesquisa na rede mundial de computadores verifico que o Município de Alto Palmeiras não existe no Estado de Minas Gerais.

Verifico ainda que no Município de Resplendor, Minas Gerais, existe a Fazenda Alto Palmeira e Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CREUZA ROSA DOS SANTOS PRUDÊNCIO, para determinar a retificação de sua certidão de nascimento, a fim de que conste como local de nascimento “Alto Palmeira, município de Resplendor, Minas Gerais”, em substituição à menção anterior de “Alto Palmeira, Minas Gerais”.

Expeça-se mandado ao cartório competente para que proceda à retificação nos moldes acima, com as anotações de estilo, nos termos do §4º do art. 109 da Lei nº 6.015/73.

Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, caso haja gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.

R.

I.

PANCAS-ES, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 14:48

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:18

Julgado procedente o pedido de CREUZA ROSA DOS SANTOS PRUDENCIO - CPF: *68.***.*15-70 (REQUERENTE).
13/06/2025 15:18

Processo Inspecionado
09/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:45

Recebida a emenda à inicial
07/02/2025 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREUZA ROSA DOS SANTOS PRUDENCIO - CPF: *68.***.*15-70 (REQUERENTE).
03/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:55

Processo Inspecionado
21/01/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 04:13

Decorrido prazo de CREUZA ROSA DOS SANTOS PRUDENCIO em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:06

Desentranhado o documento
02/08/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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