17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000690-19.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDGARD VALLE DUARTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: RUBIA JONATH SCHRAIBER - ES22600 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação indenizatória proposta por EDGARD VALLE DUARTE em face do MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES, na qual o autor alega que foi contratado pela municipalidade como trabalhador braçal, e que, no curso da execução de suas atividades laborais, especificamente no dia 13/03/2024, sofreu grave acidente de trabalho que resultou na amputação do dedo polegar da mão esquerda, além de sequelas físicas e psicológicas.

Sustenta que o sinistro ocorreu em razão da omissão de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), ao treinamento adequado e ao suporte técnico durante a execução do serviço.

Requereu indenização por danos morais, estéticos e substituição de pensão mensal vitalícia.

O Município de Vargem Alta apresentou contestação, impugnando os fatos narrados na inicial.

Alegou preliminarmente litigância de má-fé, por suposta falsidade das alegações do autor quanto à ausência de EPIs, argumentando que o mesmo foi devidamente equipado com luvas de vaqueta.

No mérito, sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao não retirar a mão da viga antes de sinalizar ao operador de máquina, havendo, portanto, rompimento do nexo de causalidade.

Alega, ainda, que o autor retornou normalmente às suas funções após o acidente e que não houve redução significativa da capacidade laboral, sendo descabido o pedido de pensão vitalícia.

Subsidiariamente, defende a fixação de valores indenizatórios em patamares razoáveis.

As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, o requerido manifestou o interesse na produção de prova testemunhal, já a parte requerente permaneceu silente.

O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade.

Passo a saneamento do feito.

DAS PRELIMINARES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito a alegação de litigância de má-fé, porquanto a assertiva do autor quanto à ausência de EPIs encontra respaldo em seu relato dos fatos e será melhor apurada na fase instrutória, inexistindo, por ora, comprovação inequívoca de má-fé ou alteração dolosa da verdade dos fatos (art. 80, inc.

II, do CPC).

Eventual responsabilização por litigância de má-fé deve ser reservada ao momento oportuno, após instrução adequada.

Superadas as preliminares, passo ao saneamento.

DO SANEAMENTO DO FEITO Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo com fundamento no art. 354 do CPC, tampouco de julgamento antecipado do mérito (art. 355), ainda que parcialmente (art. 356), visto que a causa demanda produção de prova oral para esclarecimento dos fatos, notadamente quanto à dinâmica do acidente, à eventual falha do ente público e às condições de trabalho do autor, sendo imprescindível a instrução probatória.

Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito, nos termos do art. 357 do CPC.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve omissão do ente público quanto à segurança no trabalho e fornecimento de EPIs, bem como se o acidente de trabalho resultou em redução da capacidade laborativa do autor, ensejando responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do réu.

Fixo, então, como pontos controvertidos: Se o acidente de trabalho foi ocasionado por falha ou omissão do Município de Vargem Alta, especialmente quanto à ausência de EPIs ou treinamento adequado; Se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do acidente; A existência e a extensão dos danos morais, estéticos e à capacidade laborativa; Defiro a produção das seguintes provas: I) Depoimento pessoal das partes (art. 385, CPC), com advertência de confissão; II) Prova testemunhal, conforme requerido, sendo oportunamente designada audiência para sua colheita, se necessário.

A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incs.

I e II do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 (quinze) dias para indicação e justificação das provas que pretendem produzir, com relação direta aos pontos controvertidos aqui fixados.

Intimem-se as partes desta decisão.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/07/2025 14:51

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:48

Processo Inspecionado
05/05/2025 10:48

Proferida Decisão Saneadora
27/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:07

Decorrido prazo de EDGARD VALLE DUARTE em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 02:36

Decorrido prazo de EDGARD VALLE DUARTE em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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