TJES - 0014432-62.2018.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 0014432-62.2018.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALOISIO MODOLO DE ALMEIDA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO - ES31538 SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por ALOISIO MODOLO DE ALMEIDA em face do Estado do Espírito Santo, em que pretende o Exequente a restituição dos valores pagos a título de juros e encargos do crédito rotativo, determinada na sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, em que a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado Espírito Santo – ACS/PMBM/ES representou aproximadamente 7000 policiais militares.

Após regular tramitação, através da petição de fls. 290/291, o Estado do Espírito Santo informou o pagamento da dívida objeto da execução, por força de acordo realizado através do sindicato de classe nos autos da ação coletiva acima citada, requerendo, desse modo, a extinção do processo.

Embora intimado para se manifestar, o Exequente permaneceu inerte (id nº 48658259). É o relatório.

Decido.

Consoante já narrado, através do sindicato de classe, o Exequente firmou acordo com o Estado do Espírito Santo.

Nas fls. 295, o Estado do Espírito Santo comprova o efetivo pagamento, através de extrato de conta judicial vinculada aos autos da ação coletiva, com registro de saque de R$ 14.647,92 (quatorze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) por ALOISIO MODOLO DE ALMEIDA.

Essa circunstância, a toda evidência, atrai o disposto no art. 924, incisos II e III e art. 925, ambos do CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Sendo assim, é o caso de extinção da execução, por satisfação da dívida, DISPOSITIVO Portanto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, diante da satisfação da dívida, com fulcro no art. 924, incisos II e III e art. 925, ambos do CPC.

Tendo em vista que foi o Exequente quem deu causa à presente demanda, quando já estava em tratativas de acordo com o Executado em uma outro processo judicial, condeno-o ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ressalvando, contudo, que a exigibilidade das rubricas encontra-se suspensa, haja vista se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.

Sentença não sujeita à Remessa Necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)