TJES - 0001629-79.2016.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0001629-79.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESPOLIO DE MILTON ALVES DE PAULA, BANCO DO BRASIL S A SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada "Ação Condenatória de Repetição do Indébito" ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM em desfavor do ESPÓLIO DE MILTON ALVES DE PAULA e em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, estando as partes já qualificadas.

Alega o IPAJM que o Sr.

MILTON ALVES DE PAULA recebia benefício previdenciário, o qual foi suspenso em razão da comunicação de seu óbito, ocorrido em 22.01.2013.

Entretanto, após o aludido falecimento, afirma que foi efetuado indevidamente o pagamento de valores a título de benefício previdenciário, relativos a período subsequente do óbito do beneficiário, na conta do Banco do Brasil, Agência 370, Conta Corrente 1050902.

Assim, ajuizou-se esta demanda, a fim de requerer a condenação do Espólio requerido ao pagamento do débito de R$ 51.041,55 o qual está atualizado até 01.09.2015.

Com a petição inicial, vieram os documentos. Às fls. 48-49, foi deferido o pedido liminar para realizar a tentativa de penhora online do valor aqui cobrado.

Conforme fls. 50-51, a penhora online foi infrutífera. Às fls. 100 e seguintes, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, trouxe documentos comprovando que houve saques por parte dos sucessores MILTON FIGUEIRA DE PAULA e MILTOMAR FIGUEIRA DE PAULA.

Em réplica, o IPAJM ratificou a pretensão autoral, às fls. 207 e seguintes.

No ID 46052789, foi certificada a citação do Espólio requerido, o qual não ingressou no feito.

Não foram produzidas outras provas.

Somente o IPAJM apresentou alegações finais.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, vejo que o Banco do Brasil S/A defende sua ilegitimidade passiva, em cuja alegação entendo possuir razão.

Isso porque a responsabilidade pela lesão ao IPAJM no caso presente não é da instituição financeira em apreço e sim dos sucessores do falecido que promoveram indevidamente saque de valores na conta bancária em questão.

Sequer cogita-se no caso em apreço de responsabilidade solidária eis que não houve qualquer participação do Banco do Brasil no ocorrido, sendo inaplicável no caso vertente o CDC.

Diante desse esquadro jurídico, pode-se concluir que o Banco do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, ACOLHO a questão preliminar de ilegitimidade passiva.

Com isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face do Banco requerido.

Adentrando o mérito do feito, vê-se que o IPAJM objetiva, com a presente demanda, a condenação do Espólio requerido ao pagamento do benefício previdenciário depositado indevidamente, após o falecimento do beneficiário.

Neste caminhar, a respeito da pretensão do Instituto requerente, pontuo que os valores pagos, após a morte do beneficiário, não mais fazem parte do patrimônio do falecido.

Dessa forma, é evidente que o acervo hereditário é composto pelos bens do de cujus existentes quando do seu passamento.

Vale dizer, os bens que compõem o acervo hereditário são aqueles existentes no momento do evento causa mortis.

Isto porque, conforme o Princípio da Saisine, no momento da morte, a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário.

Portanto, inexistindo o bem no evento morte, não pode ele ser incorporado à herança, daí porque não poderiam os herdeiros terem disposto de tal montante.

Aplicando esse esquadro jurídico aos autos, vejo, nos documentos de fls. 123-125, que houve Escritura Pública de Sobrepartilha quanto ao saldo da conta do Banco do Brasil, Agência 370, Conta Corrente 1050902, o qual foi levantado, conforme fls. 104-122.

Como o saldo dessa conta não integraria o acervo hereditário, é lícita a cobrança dos autos.

Dessa forma, os sucessores de MILTON ALVES DE PAULA deverão realizar a restituição do valor de R$ 51.041,55 depositado equivocadamente, a título de remuneração, posteriormente à morte do Sr.

Milton.

Pontuo que a satisfação desse pagamento se dará para além dos limites da herança e do patrimônio do falecido, pois foi débito nascido após a morte do Sr.

Milton, de modo que não integra o respectivo acervo hereditário, conforme ponderado na explanação acima.

Nesse sentido, deverá ser acolhida a pretensão autoral.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, ACOLHO o pedido da ação para CONDENAR os sucessores de MILTON ALVES DE PAULA (Milton Figueira de Paula – CPF *10.***.*56-49 e Miltomar Figueira de Paula – CPF *83.***.*58-00), ao pagamento de R$ 51.041,55 cuja satisfação se dará para além dos limites da herança e do patrimônio do falecido.

Este montante deverá ser atualizado com juros de mora desde a data da citação e com correção monetária desde a data do ajuizamento, aplicando-se os índices da ATM-CGJES.

CONDENO os sucessores de MILTON ALVES DE PAULA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do IPAJM, os quais, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC/15, POSTERGO a fixação para a fase de liquidação de sentença, caso este decisum seja abarcado pela coisa julgada.

Por fim, ante a exclusão do Banco do Brasil S/A, haja vista inclusão equivocada na demanda, CONDENO o IPAJM ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados no Banco do Brasil, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, §8º, CPC/15.

Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

P.R.I.

Atendendo ao pedido de ID 47265675, no sistema PJe, DETERMINO o cadastramento do Banco do Brasil S/A, representado pelo advogado Dr.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/ES 37.585.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 16 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO