16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000581-85.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE AVELINO ALVES HENRIQUE REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 DECISÃO As partes, de forma expressa e devidamente representadas, manifestaram interesse em adotar um rito diverso do estabelecido originalmente, ajustando os atos processuais e prazos conforme pactuado no Termo de Acordo.

Nos termos do artigo 190 do CPC, “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

A presente demanda versa sobre direito disponível, o que permite que as partes, plenamente capazes, celebrem convenção processual para adequação do procedimento.

Além disso, a convenção ajustada pelas partes não prejudica os princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia processual, tampouco compromete o interesse público.

Ante o exposto, HOMOLOGO a convenção processual firmada entre as partes, com base no artigo 190 do Código de Processo Civil, e determino que o processo siga pelo rito ajustado no Termo de Acordo.

Desse modo, proceda a serventia com a retirada de pauta da audiência eventualmente designada.

Intime-se o requerido para contestar, prazo de 15 (quinze) dias.

Ao após, intime-se a parte autora para réplica, prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, autos conclusos para decisão.

Proceda-se com as diligências legais.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 15:39

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 17:04

Homologada a Transação
31/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:42

Audiência Una realizada para 07/11/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
08/11/2024 15:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:11

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:03

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:12

Expedição de carta postal - citação.
14/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:51

Audiência Una designada para 07/11/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
09/08/2024 15:20

Audiência Una realizada para 08/08/2024 16:20 Alegre - 1ª Vara.
08/08/2024 15:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:37

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
13/05/2024 20:07

Processo Inspecionado
13/05/2024 20:07

Não Concedida a Antecipação de tutela a HENRIQUE AVELINO ALVES HENRIQUE - CPF: *66.***.*23-78 (REQUERENTE)
09/05/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:19

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:21

Audiência Una designada para 08/08/2024 16:20 Alegre - 1ª Vara.
03/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:15

Desentranhado o documento
03/04/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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