16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000593-70.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: F.

ZAGO FILHO - EPP REQUERIDO: MYRNA BALDOTTO MOULIN Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA DE ALMEIDA QUARTO - ES10701, DANIELA SILVA AMARAL - ES36344 DESCISÃO

Vistos.

RETIFIQUE-SE a classe autuação para execução, considerando o teor da alteração contratual noticiada no id 41306943.

Requereu a exequente a realização de consulta junto ao sistema BACENJUD, RENAJUD, SREI, no CPF.

Nº *81.***.*10-00.

Oportunamente, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens do devedor, do valor atualizado do débito, incluindo o arrolamento de bens que guarnecem sua residência.

Em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada, até o limite atualizado débito vencido, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.

Indefiro o pedido de consulta ao SREI, na medida em que o acesso ao referido sistema pode ser feito diretamente pela parte interessada.

Seguem em anexo os relatórios referentes às pesquisas realizadas nos sistemas judiciais supracitados.

Além disso, DEFIRO o pedido de arrolamento dos bens que guarnecem à residência da executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).

Diligencie-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz(a) de Direito
15/07/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 04:19

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 04:18

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:58

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2024 15:59

Expedição de carta postal - intimação.
16/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:53

Declarada suspeição por GRACIENE PEREIRA PINTO
15/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
13/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:19

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:23

Juntada de Mandado
01/08/2023 14:02

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
21/04/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:06

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 05:53

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:44

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:43

Decorrido prazo de F. ZAGO FILHO - EPP em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 20:21

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 15:30

Julgado procedente o pedido de F. ZAGO FILHO - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
19/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:55

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2022 14:40 Alegre - 1ª Vara.
19/07/2022 14:55

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:47

Juntada de Mandado
28/06/2022 09:57

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 08:48

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:21

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:21

Decorrido prazo de F. ZAGO FILHO - EPP em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 15:56

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2022 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2022 18:39

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 14:40 Alegre - 1ª Vara.
25/05/2022 17:36

Expedição de Certidão.
24/05/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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