05/09/2025 03:35

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0018467-26.2019.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO COUTO FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA CORREIA XAVIER - ES18414 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Opostos Embargos à Execução (Id 53503147) em que a Embargante BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II alegam necessidade de aplicação do efeito suspensivo, bem como excesso de execução.

Observo que o Embargante alegou que houve excesso de execução, visto que o cálculo da Embargada possui dano material, aduzindo a Embargante que mesmo evidente descumprimento do prazo do acordo pela Bradescard, a parte autora fez incidir sob a multa estipulada em acordo juros e a penalidade do artigo 523 do CPC, esses dois últimos indevidos.

Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, declarar de modo discriminado o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo.

No presente caso, o banco embargante limitou-se a impugnar genericamente os valores executados, sem apresentar planilha própria com os valores que considera devidos.

Deste modo, ainda que houvesse divergência quanto ao critério de cálculo, caberia ao embargante produzir a prova contábil mínima necessária, o que não ocorreu, restando, pois, desatendido o ônus processual que lhe incumbia.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela embargante.

Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, expeça-se alvará do valor devido ao Embargado.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Expedir alvará em favor da parte exequente, independente de trânsito em julgado, uma vez que, rejeito a impugnação do bloqueio.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, ANDAR 4, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Endereço: Avenida Central, 978, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Avenida Central, 978, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Nome: BANCO BRADESCARD S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Bloco D, 15 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000
02/09/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
22/08/2025 01:57

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:57

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:57

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 04/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:08

Publicado Intimação - Diário em 18/07/2025.
15/08/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0018467-26.2019.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO COUTO FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA CORREIA XAVIER - ES18414 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Opostos Embargos à Execução (Id 53503147) em que a Embargante BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II alegam necessidade de aplicação do efeito suspensivo, bem como excesso de execução.

Observo que o Embargante alegou que houve excesso de execução, visto que o cálculo da Embargada possui dano material, aduzindo a Embargante que mesmo evidente descumprimento do prazo do acordo pela Bradescard, a parte autora fez incidir sob a multa estipulada em acordo juros e a penalidade do artigo 523 do CPC, esses dois últimos indevidos.

Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, declarar de modo discriminado o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo.

No presente caso, o banco embargante limitou-se a impugnar genericamente os valores executados, sem apresentar planilha própria com os valores que considera devidos.

Deste modo, ainda que houvesse divergência quanto ao critério de cálculo, caberia ao embargante produzir a prova contábil mínima necessária, o que não ocorreu, restando, pois, desatendido o ônus processual que lhe incumbia.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela embargante.

Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, expeça-se alvará do valor devido ao Embargado.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Expedir alvará em favor da parte exequente, independente de trânsito em julgado, uma vez que, rejeito a impugnação do bloqueio.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, ANDAR 4, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Endereço: Avenida Central, 978, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Avenida Central, 978, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Nome: BANCO BRADESCARD S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Bloco D, 15 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000
16/07/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REQUERIDO)
16/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos à execução
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:37

Juntada de Aviso de Recebimento
24/09/2024 16:25

Expedição de carta postal - intimação.
24/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:57

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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