TJES - 5001316-60.2023.8.08.0065

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 Número do Processo: 5001316-60.2023.8.08.0065 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Ed.

Promotor Edson Machado, Bairro Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-036 Nome: VITORIA VALADARES MOTA Endereço: Avenida Jones dos Santos Neves, nº 875, Sernamby, - de 579 a 1103 - lado ímpar, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-445 DESPACHO/MANDADO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VITORIA VALADARES MOTA, todos qualificados nos autos.

Intimem-se as partes para indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, advertindo-se que o silêncio implicará a aplicação do disposto no art. 355, I, do CPC, atinente ao julgamento antecipado do mérito.

Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe a parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Em se tratando de perícia, cabe a parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15).

Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Após, venham-me conclusos para saneamento do feito ou, se for o caso, prolação de sentença.

JAGUARÉ, 31/03/2025 ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo ouvidoria Petição (outras) 23120516272230200000033518852 Anexo Manifestação Ouvidoria Petição (outras) 23120516272248600000033518853 Despacho Petição (outras) 23120516272261200000033518854 Ofício OF/PGJA/Nº. 221/2021 Petição (outras) 23120516272270500000033518855 Email comprovante de envio Petição (outras) 23120516272280500000033519706 Anexo Resposta de ofício Petição (outras) 23120516272291700000033519707 Anexo Resposta Petição (outras) 23120516272312700000033519708 Despacho Petição (outras) 23120516272332400000033519709 Ofício /PGJA/Nº 246/2021 Petição (outras) 23120516272342100000033519710 Email COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO Petição (outras) 23120516272352500000033519711 Cópia PESQUISA EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PMJ Petição (outras) 23120516272363700000033519712 Protocolo - RESPOSTA AO OFÍCIO Petição (outras) 23120516272383600000033519713 Certidão - Conclusão Petição (outras) 23120516272417200000033519714 Despacho Petição (outras) 23120516272426200000033519715 Certidão Petição (outras) 23120516272437000000033519716 Despacho Petição (outras) 23120516272446300000033519717 Ofício /PGJA/Nº 131/2022 Petição (outras) 23120516272456200000033519718 Email COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO Petição (outras) 23120516272465400000033519720 Certidão Petição (outras) 23120516272487700000033519721 Despacho Petição (outras) 23120516272501500000033519722 Ofício /PGJA/Nº 226/2022 Petição (outras) 23120516272514400000033519723 Email COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO OF/PGJA/Nº226/2022 Petição (outras) 23120516272535900000033519724 Portaria PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Petição (outras) 23120516272558000000033519725 Ofício /PGJA/Nº 363/2022 Petição (outras) 23120516272567700000033519726 Protocolo RESPOSTA - SECRETARIA DE SAÚDE DE JAGUARÉ/ES Petição (outras) 23120516272577100000033519727 Certidão Petição (outras) 23120516272589400000033519728 Despacho Petição (outras) 23120516272603100000033519729 Despacho Petição (outras) 23120516272612600000033519730 Portaria INQUERITO CIVIL Petição (outras) 23120516272623000000033519732 Email INFORMAÇÃO SEI Petição (outras) 23120516272635700000033519733 Certidão Petição (outras) 23120516272646800000033519734 Anexo parecer CADP Petição (outras) 23120516272657900000033519735 Despacho Petição (outras) 23120516272675800000033519736 Ofício /PGJA/N° 718/2023 Petição (outras) 23120516272686400000033519737 Email COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO - SAÚDE Petição (outras) 23120516272697000000033519738 Certidão Petição (outras) 23120516272707300000033519739 Despacho Petição (outras) 23120516272721500000033519740 Ofício /PGJA/Nº 830/2023 Petição (outras) 23120516272731100000033519741 Cópia COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO Petição (outras) 23120516272740100000033519742 Protocolo Externo Petição (outras) 23120516272760100000033519743 Protocolo Externo Petição (outras) 23120516272790900000033519744 Certidão Petição (outras) 23120516272869400000033519745 Despacho Petição (outras) 23120516272881200000033519746 Cópia SEI - PEDIDO DE APOIO TÉCNICO AO CADP Petição (outras) 23120516272896300000033519747 Certidão Petição (outras) 23120516272908000000033519749 Protocolo Parecer SEI Petição (outras) 23120516272917200000033519750 Petição Inicial - ACP Petição Inicial 23120516272210100000033518851 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011615343602000000034541139 Despacho Despacho 24011918220093900000034939696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013015563646200000035632210 Manifestação Petição (outras) 24013116112704000000035708251 Mandado - Citação Mandado - Citação 24070814503938700000044004586 Mandado NÃO entregue: 5159051 Expediente: 7084630 Certidão 24091201013006200000048023288 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092415142732900000048756296 Manifestação Petição (outras) 24093013211100500000049068372 Defesa Prévia Defesa Prévia 24100412162214800000049399627 LEI 726_2007 02_10_2007 Documento de Identificação 24100412162239500000049400835 LEI 406_1997 17_12_1997 Documento de comprovação 24100412162290800000049400832 LEI Nº 1501_2019 03_07_2019 Documento de comprovação 24100412162315400000049400830 portaria licença maternidade Vitória Documento de comprovação 24100412162337400000049400827 Resolução 2147_2016_CFM Documento de comprovação 24100412162365400000049400826 Procuração_Vitória Mota Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100412162386300000049400825 Certidão Certidão 24111317145075000000051787780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111317152841900000051787785 Manifestação - Réplica Petição (outras) 24111916490484200000052061752