27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:45

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5005294-67.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SIDIONARA LOUREIRO FARIA DECISÃO Vistos em inspeção 1.

Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente no ID 49701547 (dia 29/08/2024), após o trânsito em julgado da sentença que cancelou a distribuição do feito e a condenou ao pagamento das custas processuais no mínimo legal, conforme certidão de ID 53330992. 2.

Ocorre que, ao longo do trâmite processual, a gratuidade da justiça já havia sido indeferida por este Juízo (ID 17381866), sendo analisada a documentação apresentada à época e verificada a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 3.

Ademais, a requerente não apresentou nenhum fato novo que demonstrasse alteração em sua situação financeira, ou que pudesse justificar a reconsideração do indeferimento anteriormente proferido, não portanto não sendo oportuna a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o qual dispõe: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4.

Nesse sentido, há os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 290 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Do compulsar dos autos, notável que o juízo a quo, após analisar os documentos colacionados pela parte apelante, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, na sequência, intimou o autor, por meio de seu douto advogado, para que providenciasse o pagamento de custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Em face da sobredita decisão, a apelante deixou de interpor agravo de instrumento que pleiteasse pelo benefício, e, portanto, não há mais se discutir acerca da gratuidade de justiça, a não ser que a parte alegue algum novo fator que justificasse a sua atual precariedade financeira, o que não ocorreu. 3) Destarte, transcorridos mais de 15 dias úteis da intimação do autor, por intermédio de seu patrono constituído, tendo este quedado inerte, sem recolher as custas prévias, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e desprovido. (Data: 21/Oct/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003574-76.2021.8.08.0012, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Cédula de Crédito Comercial.)(Grifei) 5.

Diante do exposto, não havendo nenhuma modificação na situação econômica da parte requerente, bem como inexistindo a comprovação de fato novo apto a justificar o deferimento do benefício, MANTENHO o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. 6.

INTIMEM-SE a parte requerente quanto a esta decisão. 7.

OFICIE-SE à SEFAZ/ES se for o caso.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

Juiz de Direito
19/02/2025 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:40

Processo Inspecionado
23/10/2024 18:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
29/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:17

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:56

Expedição de carta postal - intimação.
10/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
17/04/2023 22:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:11

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 03:09

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:43

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:49

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 17:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 22:42

Expedição de intimação eletrônica.
19/10/2021 12:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
15/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 08:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/09/2021 23:59.
12/08/2021 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:29

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:28

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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