TJES - 5000790-08.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000790-08.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAURO DANIEL, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, MAURO DANIEL Advogados do(a) RECORRENTE: GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292-A, WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE - ES24845-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogados do(a) RECORRIDO: GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292-A, WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE - ES24845-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes, visando à reforma da sentença proferida ao ID 14762211.

Em atenção aos documentos apresentados com a petição inicial, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Verifica-se que a parte requerida/recorrente também formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade da justiça, desde que comprovada a hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a ausência de documentos que permitam a análise do pedido, bem como o reduzido valor das custas para interposição do recurso inominado, DETERMINO a intimação da parte requerida/recorrente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os documentos que entender necessários à demonstração da alegada hipossuficiência.

Faculta-se, desde já, o recolhimento antecipado das custas processuais.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito