16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000008-97.2023.8.08.0025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GEOVANI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) REU: OSMAR ROBERTO MAPELI - ES20341 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo criminal em que o Ministério Público Estadual ofereceu Denúncia em face do réu Geovani Martins da Silva, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 147, caput, do Código Penal, supostamente ocorrida em 27 de agosto de 2022.

Não obstante, extrai-se dos autos (ID 69030586) certidão que atesta o óbito do acusado, ocorrido em 09/05/2025, motivo pela qual o titular da ação penal pugnou pela extinção da punibilidade do suposto autor do delito (ID 69160143). É o relatório.

Decido.

Verifico que assiste razão ao Parquet, visto que há no processo documento atestando a morte do processado, e o óbito representa causa de extinção da punibilidade penal, consubstanciada no princípio da personalidade da pena, afinal, mors omnia solvit.

Com efeito, acolho o parecer do órgão ministerial e declaro a extinção da punibilidade do réu Geovani Martins da Silva, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, determinando, ainda, o arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

ITAGUAÇU- ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa
15/07/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:47

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/07/2025 17:47

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, Itaguaçu - Vara Única.
06/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:49

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, Itaguaçu - Vara Única.
03/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2025 13:00 Itaguaçu - Vara Única.
11/09/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:42

Desentranhado o documento
07/06/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 09:47

Juntada de Petição de defesa prévia
26/04/2024 14:14

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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