TJES - 5013722-08.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013722-08.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO INTER S.A.

RECORRIDO: GABRIEL DE ALMEIDA TARDIN e outros RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR RI 5013722-08.2024.8.08.0024 RECORRENTE: BANCO INTER S.A.

RECORRIDO: GABRIEL DE ALMEIDA TARDIN DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: conforme intimação prévia.

VOTOS DR.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – RELATOR Relatório dispensado pelo art. 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VENDA CANCELADA.

AUSÊNCIA DE ESTORNO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em síntese, a parte autora alega que no dia 11 de novembro de 2023, realizou uma tentativa de compra no sítio eletrônico da primeira requerida, utilizando o seu cartão de crédito, administrado pela segunda requerida.

O pedido foi cancelado devido à não aprovação do pagamento.

Contudo, o autor verificou posteriormente que, apesar do cancelamento do pedido, a cobrança de R$999,96, permaneceu ativa. 2.

Sentença que julgou Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora da seguinte forma: Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DETERMINAR que os requeridos se abstenham de efetuar cobranças provenientes da compra cancelada, referente ao pedido de n° 5448425, consistentes de 12 prestações de R$ 83,33, nas faturas vincendas de seu cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, por cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 666,64, já em dobro, sem prejuízo dos valores eventualmente descontados (ou estornados) no curso do processo, a ser monetariamente corrigido pelo INPC a contar de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento; 3.

Recurso inominado da parte requerida alegando ausência de responsabilidade de sua parte, inaplicabilidade da restituição em dobro e inexistência de danos morais.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.

A recorrente alega ausência de responsabilidade.

Todavia, o consumidor contestou a transação em 21/11/2023, de modo que as cobranças subsequentes foram realizadas em desacordo com o ordenamento jurídico.

Dessa forma, evidente sua responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor. 6.

Ademais, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau ao determinar a restituição em dobro, uma vez que a conduta das requeridas afronta os princípios da boa-fé objetiva.

Além disso, a cobrança indevida - mantida mesmo após a contestação da compra - ultrapassa o mero dissabor cotidiano, acarretando transtornos e frustrações que efetivamente caracterizam dano moral.

O quantum indenizatório fixado na sentença revela-se razoável e proporcional, em estrita conformidade com o Enunciado nº 32 da Turma de Uniformização dos Colegiados Recursais do TJES. 7.

Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% do valor atualizado da condenação, ou, não havendo, sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)