16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5042300-45.2024.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DANIELLE MACHADO CONTI DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, JULIANA DE PAULA PRUDENTE Advogado do(a) REQUERENTE: SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL - ES27745 DESPACHO 1.

Da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública A parte autora requer a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Municipal, sustentando que a competência para processar e julgar ações envolvendo o Município seria daquela unidade judiciária.

No entanto, tal alegação não procede.

O Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tem competência para processar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

Ademais, a ausência de uma unidade específica denominada "Juizado da Fazenda Pública Municipal" não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem jurisdição sobre demandas contra entes públicos municipais e estaduais, conforme a legislação vigente.

Portanto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Municipal, mantendo a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. 2.

Da Inclusão do DETRAN no Polo Passivo Analisando os autos, verifica-se que a matéria em debate trata de transferência de propriedade de veículo, cuja efetivação depende de atos administrativos do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Dessa forma, considerando a necessidade de sua atuação para eventual cumprimento da obrigação e da sua presença no polo passivo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
15/07/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/12/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:23

Declarada incompetência
12/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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