16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013853-52.2021.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BRUNO FONTES LORENCINI RECORRIDO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA RELATOR(A):GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO nº 5013853-52.2021.8.08.0035 ORIGEM: Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível EMBARGANTE: BRUNO FONTES LORENCINI EMBARGADA: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, conforme intimação prévia. - VOTO - Relator: Dr.

Gustavo Henrique Procópio Silva Relatório dispensado (Enunciado 92, do FONAJE) e voto com fundamentação sucinta, na forma de ementa (Lei 9.099/95, art. 46).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO OUTRORA INTERPOSTO.

OMISSÃO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUE SE REFERE AOS ACLARATÓRIOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão outrora proferido, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O embargante aduz, em resumo, que o acórdão foi ao não declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de 12/2019 e 07/2021, bem como quanto aos honorários sucumbenciais, vez que não condenou a ré ao pagamento de tal verba.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 48 da Lei 9.099/95 reza que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Sendo assim, na forma preconizada pelo art. 1.022 do CPC, a oposição de Embargos de Declaração é cabível quando a sentença ou acórdão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. 4.

No que se refere à declaração de inexistência dos débitos referentes aos meses de 12/2019 e 07/2021, percebe-se a ocorrência da omissão destacada, motivo pelo qual acolhe-se os presentes embargos para sanar o aludido vício.

Efetivamente, apesar de reconhecer a inexistência dos débitos referentes aos períodos supramencionados (vez que comprovadamente quitados), o acórdão guerreado não menciona expressamente tal declaração.

Dessa forma, altera-se o dispositivo do acórdão para que conste o seguinte: “[...] 12.

Da conclusão.

CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Requerente, para o fim de reformar a r. sentença, de modo que: DECLARO a inexistência dos débitos objetos dos autos referentes às faturas dos meses 12/2019, 04/2020, 06/2021 e 07/2021; DETERMINO a exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, em razão da dívida mencionada nos autos; CONDENAR a requerida a pagar à requerente a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso (data negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual.[...]”. 5.

Já no que se refere aos honorários sucumbenciais, não se vislumbra qualquer vício.

Conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, apenas o recorrente vencido pagará custas e honorários sucumbenciais.

Assim, considerando que a parte ré não interpôs recurso inominado, é indevido o referido pagamento.

Além disso, o Enunciado nº 06 da das Turmas Recursais do TJES dispõe que “não haverá ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial do recurso”.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Da conclusão.

PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão destacada e reformar parte da decisão objurgada, para que conste em seu dispositivo o seguinte: “[...] 12.

Da conclusão.

CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Requerente, para o fim de reformar a r. sentença, de modo que: DECLARO a inexistência dos débitos objetos dos autos referentes às faturas dos meses 12/2019, 04/2020, 06/2021 e 07/2021; DETERMINO a exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, em razão da dívida mencionada nos autos; CONDENAR a requerida a pagar à requerente a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso (data negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual.[...]”.

Nos demais tópicos, acórdão mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 7.

Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no que se refere aos embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
15/07/2025 16:38

Expedição de intimação - diário.
07/07/2025 08:39

Juntada de Certidão - julgamento
04/07/2025 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/07/2025 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 14:31

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7320 DO DIA 17/06/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 07/07/2025.
13/06/2025 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 18:58

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2025 18:58

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2025 12:27

Conclusos para despacho a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
12/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FELIPE SOARES OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
16/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:18

Juntada de Petição de embargos infringentes
07/04/2025 17:25

Juntada de Certidão - julgamento
07/04/2025 16:15

Conhecido o recurso de BRUNO FONTES LORENCINI - CPF: *25.***.*45-89 (RECORRENTE) e provido em parte
07/04/2025 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 08:47

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7264 DO DIA 20/03/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FLUIRÁ em 08/04/2025.
19/03/2025 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 10:12

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2025 10:12

Pedido de inclusão em pauta
14/01/2025 12:28

Conclusos para despacho a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
13/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:17

Recebidos os autos
13/01/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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