17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5018039-45.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA EVELIN ALMEIDA BORGES REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR - ES31958, GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272, HIARLEY BERGAMINI VILELA - ES36631 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. À partida, conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, a saber, o enquadramento normativo no art. 52, inc.

IX, alínea ‘b’, da Lei nº 9.099/95, a segurança do juízo em razão do bloqueio judicial e a tempestividade de sua oposição, em observância ao disposto nos Enunciados nº 117 e nº 142 do Fonaje.

No entanto, recebo-o sem efeito suspensivo, uma vez que o embargante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, notadamente aqueles inerentes à tutela provisória, como o perigo de dano e a inexistência de risco de irreversibilidade da medida.

Dito isso, passo a análise do mérito.

Aduz a embargante, em síntese, não ter sido citada pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não houve limitação do valor da multa.

Pois bem.

No ID. 20449012, sentença julgando procedente a pretensão autoral para determinar a imediata matricula no segundo período de 02/2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o teto do Juizado Especial cível, manutenção da bolsa; ilegalidade da reprovação e do cancelamento da bolsa de estudos, bem como pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser corrigido a partir do arbitramento e juros moratórios a partir da citação.

Em que pese a interposição de Recurso Inominado pela parte requerida, a sentença restou integralmente preservada, nos termos do acórdão de ID. 32500124, condenando a parte recorrente no pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação.

No ID. 33490753, a exequente requereu o cumprimento da sentença, no quesito aprovação nas disciplinas Língua Portuguesa e pensamento Computacional.

Despacho no Id nº 38873559 para a parte executada se manifestar, intimação no Id nº 41869213, Aviso de Recebimento no Id nº 47411518.

Id nº 47445895 certifica a falta de manifestação da parte executada.

Petição de descumprimento da ordem judicial no Id nº 47850477.

Despacho no Id nº 48003037, determinando o cumprimento da ordem judicial, bem como a majoração da multa para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria no Id nº 51801700.

Analisando os elementos dos autos, vejo que não assiste razão à embargante.

Explico.

Sem mais delongas, homologo os cálculos da contadoria, os quais apuraram corretamente o valor devido ao exequente, nos termos da sentença e do acórdão proferido pelo eg.

Colégio Recursal.

Considerando que a parte embargante tem o ônus de demonstrar analiticamente o erro da contadoria, não o fez.

Entretanto, os cálculos da contadoria estão corretos, estão condizentes, inicialmente, conforme Id 38873559: “considerando que a sentença declarou a ilegalidade da reprovação, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, cumprir a sentença sob pena de multa diária de R$300,00 limitada até o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais” Em seguida ocorreu a determinação para intimação da ré para pagamento em 5 dias e no mesmo prazo cumprir a sentença sob pena de multa diária.

No Id 47411518, com Aviso de Recebimento, na data de 20/05/2024, iniciando o prazo em 26/05/2024 para a contagem do cálculo da multa, em razão do não cumprimento da ordem judicial pela ré.

Nesse sentido, a embargante não demonstrou minimamente quais cálculos deveriam ser aplicados. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a execução conforme os cálculos apresentados pelo exequente, reputando válidos os cálculos apresentados no ID. 51801700.

Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada nos autos no valor de R$ 38.765,88 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) equivalente à satisfação da tutela pretendida, e seus acrescimentos legais pelo período, conforme requerido pelo Exequente.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua Cabo Aylson Simões, 1170, Faculdade Estácio de Sá, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-910
16/07/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 15:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (REQUERIDO)
13/05/2025 17:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:12

Juntada de Petição de embargos à execução
18/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:50

Recebidos os autos
01/10/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/10/2024 16:50

Realizado Cálculo de Liquidação
15/09/2024 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
05/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 10:39

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:38

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:38

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
23/04/2024 13:31

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:58

Processo Inspecionado
29/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:30

Decorrido prazo de DEBORA EVELIN ALMEIDA BORGES em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
05/12/2023 05:41

Decorrido prazo de DEBORA EVELIN ALMEIDA BORGES em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:08

Recebidos os autos
18/10/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
17/05/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 18:14

Processo Inspecionado
18/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:28

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:28

Juntada de
18/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:55

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:08

Julgado procedente o pedido de DEBORA EVELIN ALMEIDA BORGES - CPF: *83.***.*04-77 (REQUERENTE).
23/09/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:17

Conclusos para julgamento
22/09/2022 12:14

Audiência Una realizada para 20/09/2022 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/09/2022 12:13

Expedição de Termo de Audiência.
20/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:13

Juntada de Petição de carta de preposição
14/09/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:55

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:15

Juntada de
25/08/2022 14:04

Expedição de Mandado - intimação.
25/08/2022 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2022 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 18:32

Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 11:27

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 19:38

Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 10:51

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:49

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2022 12:40

Juntada de
09/08/2022 12:28

Expedição de Mandado - citação.
08/08/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:29

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
06/08/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 13:42

Audiência Una designada para 20/09/2022 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/08/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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