24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Secretaria Inteligente de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5043145-47.2023.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA, WXM TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, MARCOS FERNANDES DE ANDRADE - SP133941, REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN - ES31514 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, a fim de comparecer à perícia designada para o dia 04/08/2025, às 14:00 horas, no escritório do perito, Antenor Coelho Evangelista, situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 714, Ed.

RS Trade Tower, sala 809, Praia do Canto, Vitória/ES.

Tel: (27) 3235-2978 / 99316-4752 / [email protected] Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica]
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5043145-47.2023.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA, WXM TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, MARCOS FERNANDES DE ANDRADE - SP133941, Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN - ES31514 DECISÃO Em manifestação de ID 52954512, a requerida sustenta a ausência de cabimento e de utilidade do presente procedimento, uma vez que as partes requerentes ajuizaram ações indenizatórias específicas para perseguir direitos análogos, não subsistindo justificativa para a produção antecipada de prova (art. 381, CPC) no presente caso.

Afirma ainda não existir risco para a prova e que esta deve ser produzida no bojo das demandas indenizatórias, requerendo, assim, a extinção do presente feito sem resolução de mérito.

Contudo, ao analisar as manifestações e a documentação carreada aos autos, concluo não assistir razão à requerida.

Inicialmente, esclareço que a ação de Produção Antecipada de Prova, disciplinada pelos artigos 381 e seguintes do CPC, não se limita às situações de urgência ou perigo de perecimento da prova.

A norma atual ampliou seu alcance para abarcar hipóteses nas quais a prova pretendida possa “viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito” ou justificar e evitar o ajuizamento de ação (art. 381, II e III).

Não exige, portanto, o requisito do perigo para a prova, mas tão só a pertinência e utilidade dela para dirimir ou evitar uma futura lide.

Embora a requerida argumente que as autoras ajuizaram demandas indenizatórias para perseguir direitos correlatos, verifica-se que a prova pericial postulada nesta ação não tem por escopo elucidar as mesmas questões abordadas nas demais demandas, mas sim apurar custos suportados no cumprimento do cronograma físico-financeiro contratado, entendidos como excessivos, ligados à mobilização e desmobilização de equipamentos e pessoal, à alteração de escopos e à ociosidade decorrente de fatos alheios às requerentes, conforme alegado na exordial bem como no petitório de ID 64051261.

Sendo assim, a prova que se busca produzir por meio da presente ação não deve confundir-se com a instrução dos processos mencionados, sob pena de prejudicar o direito autônomo à prova e impedir uma possível composição extrajudicial.

Dessa forma, não vislumbro a ausência ou superação do interesse processual, alegado pela parte requerida.

Intime-se o Sr.

Perito, nomeado na decisão de ID 48185950, para dar início aos trabalhos, nos termos e prazos ali especificados, considerando-se todas as questões e quesitos apresentados por ambas as partes.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz de Direito
17/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:44

Juntada de Petição de juntada de guia
26/09/2024 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 01:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:50

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
30/08/2024 02:31

Decorrido prazo de FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de WXM TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:33

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:50

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:35

Juntada de
12/01/2024 15:24

Juntada de Petição de aditamento à inicial
19/12/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:05

Juntada de Petição de pedido de providências
18/12/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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