18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000609-39.2007.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VANDERLEY SANTORO.

Advogado do(a) REU: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo representante do Ministério Público em desfavor de VANDERLEY SANTORO pela suposta prática do delito previsto nos artigos 306 e 311 da Lei nº 9.503/97.

Os fatos ocorreram no dia 14 de julho de 2007.

A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2008, ocasião em que foi decretada a suspensão do trâmite do feito e do prazo prescricional.

Em decisão proferida em 16 de maio de 2022, foi julgada extinta a punibilidade do acusado em relação ao artigo 311 da Lei n 9.503/97.

Em 26 de fevereiro de 2016, começou a correr o prazo prescricional relativo ao artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

Decido.

O processo permaneceu suspenso de 27 de fevereiro de 2008 até 26 de fevereiro de 2016 (exatos oito anos).

O prazo prescricional voltou a correr em 27 de fevereiro de 2016, com término previsto para 28 de fevereiro de 2024.

Considerando i) a data do recebimento da denúncia (27/02/2008); ii) a suspensão do presente auto até a data de 28 de fevereiro de 2024; iii) o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal para o delito pelo artigo 311 da Lei n 9.503/97; iv) o tempo transcorrido até a presente data, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDERLEY SANTORO, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
17/07/2025 17:45

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
15/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:49

Extinta a punibilidade por prescrição
14/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
13/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:45

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 12:42

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:37

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/03/2024 17:01

Expedição de Ofício.
12/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/02/2024 13:15 Marilândia - Vara Única.
05/03/2024 15:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/03/2024 15:51

Homologada a Transação
05/03/2024 15:51

Processo Inspecionado
04/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:09

Juntada de Carta rogatória - Intimação
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/02/2024 13:49

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:10

Expedição de intimação - diário.
20/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:43

Expedição de Mandado - intimação.
19/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:12

Expedição de Mandado - intimação.
19/02/2024 17:12

Expedição de Mandado - intimação.
19/02/2024 16:55

Desentranhado o documento
19/02/2024 16:55

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:59

Expedição de Ofício.
09/02/2024 13:54

Expedição de Mandado - intimação.
09/02/2024 13:54

Expedição de Mandado - intimação.
20/10/2023 16:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/02/2024 13:15 Marilândia - Vara Única.
18/09/2023 10:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023455-28.2025.8.08.0035

Marcos Fernando Martins Maziero

Mottu Locacao de Veiculos LTDA.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0003617-69.2019.8.08.0012

Fv - Distribuidora de Carnes e Pescados ...

Comercial de Alimentos e Bebidas Julia L...

Advogado: Bruno Rodrigues Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0032188-94.2012.8.08.0012

Banco do Brasil S/A

Flavio Henrique Porfirio Merscher

Advogado: Claudio Costa da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000265-24.2020.8.08.0027

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Celio Vigano

Advogado: Henrique Cavalari de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014885-25.2025.8.08.0012

Shalon Veiculos LTDA

Gilvan Antonio Gomes

Advogado: Sandra Maria Teixeira Nobre

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2025 21:43

Exibir Processo