16/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA BANCO DO BRASIL veio interpor Embargos de Declaração face a Sentença prolatada.

Em seus fundamentos, o Embargante menciona que não houve a suspensão do prazo para cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Pois bem.

Os embargos de declaração, previsto no art. 1.022, do CPC, é o recurso que deve ser utilizado quando houver obscuridade, contradição ou omissão em qualquer decisão, inclusive para fins de correção de erro material.

Porém, apesar de o Embargante apresentar sua manifestação, é notório que a mesma está calcada em seu mero inconformismo, e quanto a isso, a Sentença cuidou-se de fundamentar adequadamente, expondo de forma pertinente os motivos legais pelo qual não concedeu a suspensão de prazo para cumprimento do acordo.

Diante disso, não é permissível que a irresignação apresentada em Embargos de Declaração questionando o posicionamento adotado, tenha força para alterar o que já foi decidido, devendo neste sentido, ser eleita a via recursal, conforme dispõe o Códex.

Assim, os argumentos trazidos pela Embargante não preenchem os requisitos necessários para a interposição da presente, vez que se trata de inconformismo da Decisão proferida.

Portanto, vê-se que a finalidade pretendida pela Embargante com o referido recurso não possui nenhum amparo legal, haja vista que não convém alterar o posicionamento anteriormente adotado, exceto para as correções impostas no art. 1.022, do CPC, que como já mencionado, não se amoldam a situação em comento.

Dessa forma, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados e lhes NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de hipótese legal.

Intimem-se as partes deste ato, devendo o Município de Marechal Floriano cumprir a Decisão.

Dil-se.

Marechal Floriano, data de assinatura no sistema.

Juiz de Direito
15/07/2025 16:58

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:24

Homologada a Transação
08/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
17/04/2024 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 21:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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