TJES - 5000073-29.2022.8.08.0029

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000073-29.2022.8.08.0029 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros RELATOR(A):JORGE ORREVAN VACCARI FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 1 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR RECURSO INOMINADO NOS AUTOS DE N.º 5000073-29.2022.8.08.0029 4ª TURMA RECURSAL – GABINETE 01 RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

RECORRIDO(A): MARIA ILZA DO COUTO FERREIRA.

RELATOR: JUIZ DE DIREITO JORGE ORREVAN VACCARI FILHO VOTO Relatório dispensado, na forma dos artigos 38 e 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do FONAJE.

Tendo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto.

Após compulsar detidamente os autos, externo minha convicção na forma do voto/ementa que se segue: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

REEMBOLSO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BMG S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao reembolso, já em dobro, de R$855,60 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e o BANCO BMG S.A. ao reembolso, em dobro, de R$295,30 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) e condenando ambos os demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), decorrente de contratação irregular de empréstimo consignado. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, preliminares de incompetência dos Juizados Especiais e ausência de interesse processual, no mérito, a regularidade da contratação por contrato digital, ausência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de restituição, sobretudo em dobro, bem como a inexistência de danos morais, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 3.

Inicialmente, INDEFERE-SE a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 4.

INDEFERE-SE, outrossim, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da recorrida em demandar reside na declaração de inexistência do empréstimo que desconhece, o reembolso dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5 Destaco, inicialmente, que restou caracterizada a relação consumerista, visto que a recorrida se enquadra como consumidora e o recorrente como fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo adequada a inversão do ônus da prova, como autoriza do art. 6, Inc.

VIII, do CDC, cabendo ao recorrente demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. 6.

Adentrando ao mérito, adequado foi o entendimento do Juízo de origem, uma vez que o contrato acostado aos autos pelo recorrente não comprova, indene de dúvidas, a anuência da recorrida quanto a contratação, pois, ainda que a contratação eletrônica seja válida, inexiste assinatura digital autenticável, registro de geolocalização e foto (selfie) da recorrida portando documento de identificação, razão pela qual a recorrente deixou de demonstrar, ainda que minimamente, a validade/legalidade do negócio jurídico, ônus que lhe competia e não se desincumbiu. 7.

Nesta toada, imperioso destacar que a instituição financeira é objetivamente responsável por fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do Col.

Superior Tribunal de Justiça. 8.

Dessarte, adequada foi a condenação ao reembolso, em dobro, pelos valores descontados indevidamente, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020”. 9.

Em relação aos danos morais, o quantum arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) é adequado, encontrando-se proporcional às circunstâncias fáticas e está na média de fixação apurada por esta Turma Recursal para casos análogos.

Isso porque, é cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro, além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica (não somente punitiva), de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso, ou seja, não pode e não deve ser fundamentado praticamente e exclusivamente no aspecto punitivo. 10.

Por derradeiro, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais apenas deve ocorrer em casos teratológicos e com valores irrisórios ou abusivos e desproporcionais, conforme preceitua o Enunciado 32 da Turma de Uniformização do TJES, vejamos: ENUNCIADO Nº 32 – A REVISÃO DOS VALORES DO DANO MORAL EM SEDE DE RECURSO INOMINADO ESTARÁ AUTORIZADA QUANDO CONSTATADO QUE O MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. 11.

Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, conforme prevê o art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado n.º 11 da Turma de Uniformização do TJES. 12.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. É como voto.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)