03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000955-95.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA Advogado do(a) REU: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 DESPACHO Vistos, etc.

Assumi essa vara em 16 de outubro de 2024.

INTIME-SE a defesa técnica do acusado para apresentar suas Alegações Finais por Memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA.

ANCHIETA-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 15:00, Anchieta - 2ª Vara.
27/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 04:30

Decorrido prazo de BRUNO E SILVA TEIXEIRA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:40

Desentranhado o documento
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000955-95.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA Advogado do(a) REU: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 DECISÃO Vistos, etc.

Assumi essa vara em 16 de outubro de 2024.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DEFESA PRÉVIA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA, devidamente qualificados, por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e no art. 307, na forma do art. 69, ambos do Código penal (concurso material).

Oferecida a denúncia em 15/10/2024 – ID 52714374.

Apresentada defesa preliminar pelo acusado em 14/01/2024 – ID 61204248. É o breve relatório.

Decido.

Conforme a lição do saudoso, Professor Fernando da Costa Tourinho Filho: “a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo.

Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta.

Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tonar impossível o acolhimento da pretensão deduzida.

Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565) Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que, a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo.

Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial.

Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina pode ser dilatórias ou peremptórias.

Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos.

A finalidade desse procedimento é possibilitar ao réu a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei.

Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito.

Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença.

Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público.

Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime em comento e indícios de autoria na pessoa do denunciado.

Observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime de tráfico de drogas, supostamente praticado pelo acusado, conforme se depreende do Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisório da Natureza da Substância, impossibilitando, a rejeição da denúncia, motivo pelo qual com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA de id 52714374, eis que a mesma descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas, não se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Acrescenta-se que, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessária exaurir o assunto a que se refere.

Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual, mantenho o recebimento da denúncia acima.

Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de março de 2025 às 15h.

Intimem-se as testemunhas, sendo facultado aos Militares a oitiva tanto no batalhão como em suas residências, devendo ser assegurado a qualidade do link para comunicação, ao passo que a testemunha civil, caso não consiga ter acesso à plataforma, poderá ser ouvida em sala especial neste Fórum, devendo o Oficial de Justiça ou pessoa encarregada da Intimação prestar estes esclarecimentos.

Intime-se à Defesa, encaminhando o presente despacho com o link de acesso.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Em que pese a informação de que o acusado encontra-se custodiado, por força de decisão em outro processo, oficie-se o presídio no qual o Réu encontra-se custodiada, para que ele participe deste Ato de forma virtual.

Diligencie-se.

OBS: - 01 (um) Réu. - 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (Policias).

ANCHIETA-ES, 21 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:09

Juntada de Ofício
21/02/2025 13:03

Juntada de Ofício
23/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 15:00, Anchieta - 2ª Vara.
23/01/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 00:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:21

Recebida a denúncia contra MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA - CPF: *02.***.*09-43 (REU)
16/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:29

Juntada de Petição de defesa prévia
16/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:50

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:54

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
16/12/2024 15:27

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/07/2024 23:59.
30/06/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 19:27

Processo Inspecionado
28/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:27

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
02/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
01/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:44

Processo Inspecionado
08/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:10

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:54

Processo Inspecionado
17/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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