TJES - 5000409-77.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000409-77.2025.8.08.0045 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RESIDENCIAL ALPHAVILLE 02 SPE LTDA.

EMBARGADO: LUIZ CARLOS AHNERT Advogados do(a) EMBARGANTE: ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA - ES36296, BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 DECISÃO Tratam os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por RESIDENCIAL ALPHAVILLE 02 SPE LTDA em face de LUIZ CARLOS AHNERT, aduzindo, em síntese, que: a) O Embargado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Edirlei Rossow e Ariadne da Victoria Tonon Rossow, buscando o adimplemento de crédito no valor de R$ 696.188,89. b) No curso da execução, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 59.600, RGI da 2ª Zona de Serra/ES, localizado no Loteamento Alphaville Jacuhy. c) O imóvel penhorado pertence exclusivamente à Embargante, pessoa jurídica distinta do executado, que o adquiriu em 23/11/2023 por meio de escritura pública registrada. d) O Executado Lucas Tonon Rossow foi sócio da Embargante, mas sua participação societária não confere propriedade do imóvel penhorado. e) A penhora viola a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e deve ser cancelada.

REQUER o deferimento da tutela de urgência para suspender a penhora do imóvel até o julgamento final dos Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 300 do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, importa observar que os embargos de terceiro são cabíveis quando, em ação de execução, ocorre a penhora de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação jurídica processual, conforme disposto no artigo 674 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é direito do terceiro defender a posse e a propriedade de bens que estejam sendo indevidamente atingidos por ato judicial, como a penhora (STJ, AgInt no REsp 1.849.291/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 11/11/2021).

No presente caso, não restam demonstrados de forma inequívoca os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela Embargante.

A penhora foi determinada com base na existência de fortes indícios de confusão patrimonial entre a Embargante e o Executado, não sendo suficiente, por ora, a mera alegação de autonomia da pessoa jurídica.

Ademais, a urgência requerida não se verifica, pois a penhora não impede a utilização do imóvel e tampouco há demonstração de risco iminente de alienação ou dano irreversível que comprometa o resultado útil do processo.

Assim, não restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da penhora do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 59.600, RGI da 2ª Zona de Serra/ES, devendo a medida permanecer vigente até ulterior deliberação, após instrução probatória.

Anexe-se cópia desta decisão nos autos da execução nº 0000516-56.2018.8.08.0045 Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal.

Intimem-se.

Diligenciem-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO M.

S.

GAGNO Juiz de Direito