15/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:48

Decorrido prazo de MANOEL FERRUGEM em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:48

Decorrido prazo de ALDEMIR LOPES em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 00:24

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 00:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 02:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 01:05

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 02:37

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 01:27

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 00:32

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 01:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 01:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 0008020-41.2015.8.08.0006 REQUERENTE: FIBRIA CELULOSE S/A Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, NATALIA CID GOES - ES18600 Nome: FIBRIA CELULOSE S/A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 1027 a 1501 - lado ímpar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: ALDEMIR LOPES Endereço: Rua Leopoldo Barcellos Rangel, Polivalente, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-000 Nome: MANOEL FERRUGEM Endereço: Rua 23 de Maio, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-090 Nome: LECIERE RECLA PESSOTI GUIDOLINI Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, S N, KM 165, RIO QUARTEL, LINHARES - ES - CEP: 29905-500 Nome: JOSE CONSTANTINO PESSOTI Endereço: DA CONCEICAO, 388, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-320 Nome: LUAN RECLA PESSOTI Endereço: QUARTELZINHO, 0, ZONA RURAL, RIO QUARTEL, LINHARES - ES - CEP: 29900-970 Nome: Vanderléia dos Santos Barbosa Endereço: Vila d Riacho, Vila do Riacho, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Nome: Edineia Rosa Neves Endereço: VILA DO RIACHO, VILA DO RIACHO, VILA DO RIACHO, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 DESPACHO/MANDADO/URGENTE Em cumprimento às ordens emanadas nos autos administrativos nº 7000088-53.2025.8.08.0030, exaradas pela Excelentíssima Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJES, consigno as seguintes informações e determinações com vistas à realização da audiência de mediação: DATA DA AUDIÊNCIA: 03/06/2025, às 11h00.

LOCAL: Salão do Tribunal do Júri, Fórum Desembargador Mendes Wanderley – Rua Alair García Duarte, nº 2, Três Barras, Linhares/ES – CEP: 29907-110.

RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se a todos os participantes que observem as seguintes cautelas: a) Evitar postura ostensiva, perguntas sensíveis ou expressões pejorativas, bem como conversas paralelas, a fim de não comprometer a construção do diálogo e da confiança, essência do ato conciliatório; b) Para adequada condução da audiência, recomenda-se que cada órgão/parte esteja representado por, no máximo, dois participantes.

AUTORIDADES/ÓRGÃOS PÚBLICOS/INTERESSADOS A SEREM INTIMADOS: a) As partes e seus respectivos advogados e representantes: – Determinações: • Expedição de intimação eletrônica aos patronos da parte autora e aos Defensores Públicos Estaduais (NUDAM); • Expedição de mandado de intimação aos ocupantes do imóvel; • Confirmação, por telefone, do recebimento das intimações pelos patronos e defensores. b) Ministério Público: b.1) Promotoria local; b.2) Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos – NUPA; – Determinações: • Expedição de intimação eletrônica ao MPES; • Confirmação, por telefone, do recebimento das intimações. c) Município de Linhares: c.1) Procuradoria Municipal; c.2) Secretaria Municipal de Assistência Social; c.3) Secretaria Municipal de Habitação; c.4) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; – Determinação: • Expedição de mandado de intimação a todos os órgãos mencionados, por Oficial de Justiça Plantonista. d) Governo do Estado do Espírito Santo: d.1) Procuradoria-Geral do Estado – PGE; d.2) Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH; – Determinação: • Expedição de mandado de intimação aos referidos órgãos. e) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – CPOE: – Determinações: • Expedição de mandado de intimação com urgência; • Envio de e-mail para: [email protected]. f) Conselho Tutelar de Linhares: – Determinação: • Envio de e-mail para: [email protected]. g) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA: – Determinação: • Expedição de mandado de intimação com urgência. h) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF: – Determinação: • Expedição de intimação eletrônica.

OBSERVAÇÕES: A cientificação de todas as partes e terceiros indicados deverá observar as formas legais ou outro meio idôneo de comunicação, com certeza de que o interessado foi efetivamente intimado.

Caso a Secretaria constate que qualquer dos intimados não recebeu ou não leu a intimação eletrônica, deverá realizar a intimação por telefone, certificando-se nos autos.

Não sendo possível o cumprimento pelas vias ordinárias, expeça-se mandado por Oficial de Justiça Plantonista.

Cumpridas todas as diligências e verificadas as intimações positivas, a Secretaria deverá informar à Comissão Regional de Soluções Fundiárias.

Utilize-se como modelo a forma de comunicação dos atos realizada no processo n. 0011148-26.2017.8.08.0030.

COLABORADORES INDICADOS PELA UNIDADE JUDICIAL: Edson José Monteiro Kletlinguer – Assessor de Juiz; Gabriel Viçose – Assessor de Juiz; Linda Inês Suim do Nascimento – Estagiária de Pós-graduação.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO, SERVINDO DE MANDADO.

Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o fiel cumprimento das diligências, na forma e prazos legais.

LINHARES, 22/05/2025 EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042803450144600000023509079 Certidão Certidão 23080214241471200000027689390 Petição (outras) Petição (outras) 23080910053932300000027971134 Despacho Despacho 23102715243212100000031644217 Despacho Despacho 23102715243212100000031644217 Manifestação MPES Petição (outras) 24011912395932400000035056891 Habilitação nos autos Petição (outras) 24030813540373200000037590855 Substabelecimento - Base MST - assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24030813540393400000037591359 Decisão Decisão 24042213150752400000039809163 Certidão Certidão 24042312532556600000039914197 SEI_TJES - 2062264 - Relatório Outros documentos 24042312532574000000039914198 SEI_TJES - 2062293 - Ofício Outros documentos 24042312532594400000039914199 Certidão Certidão 24042313112903000000039917469 SEI_TJES - 2060246 - Ofício.pdf - oriundo do processo originario Ofício 24042313112921600000039917471 Certidão Certidão 24042313162698700000039917480 SEI_TJES - 2060246 - Ofício.pdf - oriundo do processo originario Ofício 24042313162720400000039917487 SEI_TJES - 2062264 - Relatório Outros documentos 24042313162737800000039917489 SEI_TJES - 2062293 - Ofício Ofício 24042313162757300000039917493 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042313292555500000039920417 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042313292574700000039920418 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042313353821600000039921116 Certidão Certidão 24042314473246700000039934137 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29_04_2024 - 11HORA Outros documentos 24042314473277600000039934143 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042315032602000000039937812 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042315032628600000039937813 Certidão Certidão 24042315084304500000039938548 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS 0008020-41.2015.8.08 Outros documentos 24042315084328600000039938551 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24042315432523100000039944852 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24042316432419200000039958217 Petição Audiência Híbrida Petição (outras) 24042317010800000000039961140 Certidão Certidão 24042317111164700000039963068 RESPOSTA EMAIL DIREITO HUMANOS Outros documentos 24042317111183200000039963085 resposta email NUDAM Outros documentos 24042317111204700000039963086 Despacho Despacho 24042317430419400000039969156 Ciência - audiência preliminar Petição (outras) 24042412124930800000039995274 petição cota Petição (outras) 24042508194100000000040061134 Peticao+-+requer+intimacao+INCRA-assinado.pdf Petição (outras) em PDF 24042512231500000000040074622 Resolucao+CNJ+510-2023-assinado.pdf Documento de comprovação 24042512231600000000040074623 Certidão Certidão 24042512344071500000040075179 SEI_TJES - 2065527 - Despacho Petição (outras) em PDF 24042512344100200000040075184 Certidão Certidão 24042513575193100000040087737 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29_04_2024 - COMISS Outros documentos 24042513575216100000040087742 Certidão Certidão 24042514005391600000040088918 resposta CPOE Outros documentos 24042514005418100000040088920 Certidão Certidão 24042514051472700000040088946 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Resposta automática_ AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DI Outros documentos 24042514051500500000040088951 Certidão Certidão 24042517125245100000040124586 RESPOSTA INCRA Outros documentos 24042517125267300000040124593 Certidão Certidão 24042517445503000000040128747 OFICIO 020-2024 - APOIO OPERACIONAL PM Ofício 24042517445524800000040128749 Certidão Certidão 24042517461782100000040129909 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - APOIO OPERACIONAL - AUDIÊNCIA 29_04_2024, COMISSÃO Ofício 24042517461802300000040129913 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24042614451900800000040173097 [Central de Mandados] - Certidão.pdf SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARACRUZ Mandado 24042614451924500000040173661 [Central de Mandados] - Certidão.pdf SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARACRUZ Mandado 24042614451944100000040173665 [Central de Mandados] - Certidão.pdf MUNICIPIO DE ARACRUZ Mandado 24042614451956300000040173672 [Central de Mandados] - Certidão.pdf MANOEL LOPES Mandado 24042614451974200000040173676 [Central de Mandados] - Certidão.pdf ALDEMIR LOPES Mandado 24042614451990900000040173682 Petição (outras) Petição (outras) 24042616481111900000040194350 PROCURAÇÃO LECIERE RECLA PESSOTI GUIDOLINI assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24042616481126200000040194352 Habilitações Habilitações 24042616510140400000040195413 Habilitações Habilitações 24042617503487400000040203198 Carta de Preposição Carta de Preposição 24042910441564100000040224180 Petição juntada carta de preposição Petição (outras) em PDF 24042910441576400000040224183 Carta de preposição - Elian (1) Carta de Preposição em PDF 24042910441597200000040224184 Certidão Certidão 24043017231116500000040354736 ATA DA AUDIÊNCIA Outros documentos 24043017231150000000040354739 Certidão Certidão 24050213193706200000040410798 ATA DE AUDIENCIA COMPLETA (1) Outros documentos 24050213193723500000040410801 Certidão Certidão 24050617103331200000040622795 Certidão Certidão 24050812420014900000040738145 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - RE_ AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29_04_2024 - CO Outros documentos 24050812420044700000040738147 Planta Outros documentos 24050812420073800000040738149 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051014435981800000040908177 Certidão Certidão 24051014565025600000040910273 EMAIL ENCAMINHADO Outros documentos 24051014565067500000040910289 Ciência - documentos INCRA Petição (outras) 24051417251051900000041103539 petição cota Petição (outras) 24051613590700000000041238303 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052117405902800000041547264 [Central de Mandados] - Certidão.pdf segundo Mandado 24052117405922100000041547285 5035481 2.pdf - certidao dois Outros documentos 24052117405945900000041547287 Certidão Certidão 24070314241220200000043748592 SEI - 7000055-72.2024.8.08.0006.pdf OFICIO DESIGNANDO AUDIENCIA Ofício 24070314241240100000043748596 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070314391707900000043751916 Certidão Certidão 24070314533096000000043754047 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11_07_2024 - 09h30m Outros documentos 24070314533128700000043754050 Certidão Certidão 24070314583334000000043754800 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11_07_2024 - 09h30m Outros documentos 24070314583356600000043755866 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24070315081021400000043757246 Certidão Certidão 24070316284591100000043773372 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11_07__2024 - COMIS Outros documentos 24070316284622400000043773379 Manifestação MPES - opina pela incompetência do Juízo Petição (outras) 24070317450438700000043785481 Certidão Certidão 24070413072349300000043815592 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24070413340049000000043820642 Certidão Certidão 24070414074586300000043827362 email recebido 01 Outros documentos 24070414074640500000043827367 email recebido 02 Outros documentos 24070414074676300000043827368 email recebido 03 Outros documentos 24070414074703800000043827370 Certidão Certidão 24070414123532500000043827378 SEI_INCRA - 20794304 - Ofício Outros documentos 24070414123567500000043827385 Parecer viabilidade técnica (1) Outros documentos 24070414123637200000043828607 Petição Fazenda Agril declínio de competencia redesignação de audiencia Petição (outras) 24070416410600000000043858214 Despacho Despacho 24070516324121300000043928282 Certidão Certidão 24070516434890900000043937797 Relatório de Visita Técnica Processo Aracruz Suzano X MST Autos nº 0008020-41.2015.8.08.0006 Outros documentos 24070516434911900000043937802 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070516324121300000043928282 Petição (outras) Petição (outras) 24070815082207100000044008123 Novo Documento 2024-07-08 14.32.17 Documento de comprovação 24070815082230200000044008137 Proc.

Adm nº 20.524-24 (reintegração FIBRIA. abrangência Linhares) Documento de comprovação 24070815082257100000044008138 Certidão Certidão 24070913151600700000044070646 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070913233368100000044071799 Certidão Certidão 24070914081516700000044081480 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070914115809400000044082315 [Central de Mandados] - Certidão.pdf 01 Mandado 24070914115831300000044082322 [Central de Mandados] - Certidão.pdf 02 Mandado 24070914115900100000044082323 Petição (outras) Petição (outras) 24070914191357100000044083759 Certidão Certidão 24070914281949800000044085314 Certidão Certidão 24070914351188100000044086124 petição cota Petição (outras) 24071019291800000000044215419 Ciência MPES - da suspensão da audiência Petição (outras) 24071519010390000000044459859 Petição (outras) Petição (outras) 24072617335742300000045176907 Decisão Decisão 24072917083321100000045259569 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073014181131800000045313216 Certidão Certidão 24073014261815500000045314670 petição cota Petição (outras) 24073119152200000000045445813 Ciência Petição (outras) 24081215531577200000046096220 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24090213454046100000047362208 Decurso de prazo Decurso de prazo 24090213553903900000047363703 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092315222244600000048669094 Despacho Despacho 24092321541023800000048672009 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092321541023800000048672009 Manifestação MPES Petição (outras) 24093014423188900000049085067 Peticao+-+requer+exclusao+Municipio+Aracruz-assinado.pdf Petição (outras) 24101414123500000000049939977 Petição (outras) Petição (outras) 24101418251339000000049989554 Petição Fazenda Nossa Senhora da Saúde Petição (outras) 24103013342700000000050917044 Petições diversas Petição (outras) 24111108215500000000051537083 Decisão Decisão 25022021455614700000056477833 Decisão Decisão 25022021455614700000056477833 Certidão Certidão 25022116285626800000056636014 Petição Fazenda Agril Ciência decisão Petição (outras) 25030611461000000000057228226 Certidão Certidão 25040816483621800000059281886 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052213124738300000061598530 SEI_2604601_Oficio_14 Ofício 25052213124765100000061598536 Certidão Certidão 25052213263433500000061599241
22/05/2025 17:24

Expedição de Intimação eletrônica.
22/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:53

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 16:53

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 16:53

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 16:32

Expedição de Intimação eletrônica.
22/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:13

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 15:42

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:37

Processo Inspecionado
22/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:12

Juntada de Ofício
08/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:55

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0008020-41.2015.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: FIBRIA CELULOSE S/A REQUERIDO: ALDEMIR LOPES, MANOEL FERRUGEM, LECIERE RECLA PESSOTI GUIDOLINI, JOSE CONSTANTINO PESSOTI, LUAN RECLA PESSOTI, VANDERLÉIA DOS SANTOS BARBOSA, EDINEIA ROSA NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, NATALIA CID GOES - ES18600 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO SERGIO PIGNATON - ES23297 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de reintegração de posse, proposta inicialmente pela Fibria Celulose S/A, posteriormente incorporada pela Suzano S.A., em face de diversos ocupantes, supostamente integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, em razão da ocupação da Fazenda Agril.

I – DA CONTROVÉRSIA A parte autora alega ser legítima possuidora do imóvel, sendo o direito de propriedade violado pela ocupação irregular dos requeridos.

Assim, pretende a reintegração de posse com fundamento no art. 1.210 do Código Civil.

Lado outro, a decisão de reintegração deve observar o regime de transição determinado pela ADPF 828, que exige a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários, realização de visitas técnicas e mediação prévia.

II – DA APLICAÇÃO DA ADPF 828 E DA NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO PRÉVIA O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, estabeleceu critérios obrigatórios para a retomada de ordens de despejo e desocupação coletiva em áreas de conflito fundiário.

Dentre essas medidas, destaco: a) Obrigatoriedade da instalação de Comissões de Conflitos Fundiários nos Tribunais de Justiça, com atuação para intermediar disputas possessórias e buscar soluções pacíficas. b) Necessidade de realização de audiências de mediação e visitas técnicas antes da efetivação de qualquer reintegração de posse, assegurando ampla participação dos envolvidos, do Ministério Público e da Defensoria Pública. c) Garantia de encaminhamento dos ocupantes em situação de vulnerabilidade para moradias dignas, proibindo despejos sem planejamento social adequado.

No caso em apreço, verifico que: O imóvel em questão está localizado na Comarca de Linhares, conforme certidões e relatórios técnicos, sendo este juízo competente para apreciar a demanda.

A ocupação do imóvel remonta a 2015, o que indica um período prolongado de posse dos requeridos, exigindo tratamento diferenciado conforme a ADPF 828.

III – DA DECISÃO Ante o exposto, determino: 1 A remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do SEI. 2 A suspensão de qualquer ordem de reintegração de posse até que sejam cumpridos os requisitos acima, garantindo a ampla defesa e o contraditório dos requeridos.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

LINHARES-ES, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:11

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 21:45

Processo Inspecionado
19/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:46

Decorrido prazo de LUAN RECLA PESSOTI em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:46

Decorrido prazo de JOSE CONSTANTINO PESSOTI em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:46

Decorrido prazo de LECIERE RECLA PESSOTI GUIDOLINI em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:15

Decorrido prazo de FIBRIA CELULOSE S/A em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:46

Desentranhado o documento
02/09/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE CONSTANTINO PESSOTI em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de FIBRIA CELULOSE S/A em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LECIERE RECLA PESSOTI GUIDOLINI em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LUAN RECLA PESSOTI em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:08

Declarada incompetência
29/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:28

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:34

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:08

Expedição de Mandado - intimação.
03/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:44

Desentranhado o documento
21/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:38

Desentranhado o documento
08/05/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:17

Desentranhado o documento
30/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:44

Juntada de Petição de carta de preposição
26/04/2024 17:50

Juntada de Petição de habilitações
26/04/2024 16:51

Juntada de Petição de habilitações
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
25/04/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:43

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 15:43

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:13

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:12

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:12

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2024 13:03

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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