18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0000136-56.2011.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAGNOILTON DA SILVA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vieram os autos conclusos para recebimento ou não do Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo frente a condenação em honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo, Dr.

Alexandre Sardinha Tebaldi Júnior, OAB/ES 17.923, nos seguintes termos: “(...) Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, no valor correspondente a 100 (cem) URH's, valorados consoante tabela de honorários da OAB-ES, na forma do art. 22, §1°, da Lei 8.906/94.” (fl. 153) Ocorre que, em que pese a certidão de id 72245667, ter registrado a intempestividade do referido recurso de apelação, não há nos autos a intimação do Estado do Espírito Santo quanto à sentença proferida, razão pela qual entendo pela TEMPESTIVIDADE da referida Apelação interposta.

Logo, não há que se falar em recurso intempestivo quando sequer houve a intimação da Procuradoria do Estado para tanto.

Dessa forma, recebo o Recurso de Apelação de fls. 153/169 interposto pelo Estado do Espírito Santo, vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

Dê-se vista ao Apelado para que ofereça suas contrarrazões, na forma e pelo prazo previsto na legislação processual (art. 600, caput, do CPP).

Diligencie-se.

Linhares/ES, 17 de Julho de 2025 Juiz(a) de Direito
17/07/2025 17:37

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 07:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de DEONESIO JOSE FABRES em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 01:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:36

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:51

Extinta a punibilidade por prescrição
28/11/2024 11:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:10

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:47

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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