TJES - 0001563-05.2018.8.08.0065

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 Número do Processo: 0001563-05.2018.8.08.0065 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: JOAO BATISTA DA COSTA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Considerando os termos do artigo 112 do CPC e art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB, intime-se a douta causídica peticionante da manifestação de id º 53239503, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos termo de renúncia, acompanhada de prova acerca da comunicou ao acusado a sua renúncia.

Sobrevindo supracitados documentos, INTIME-SE pessoalmente o réu JOÃO BATISTA DA COSTA para, caso queira, constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, ou informar a impossibilidade financeira para tanto, cientificando-o de que poderá declarar tal circunstância diretamente ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem.

Advirto-o, desde já, que em caso hipossuficiência ou inércia os autos serão remetidos a Defensoria Pública Estadual para que patrocine a sua defesa, ocasião em que deverá apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Sobrevindo as contrarrazões, certifique-se e remeta-se o presente processo ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

JAGUARÉ, data conforme assinatura eletrônica.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112523320457800000032992654 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100316141323000000049360599 Pedido de Providências Pedido de Providências 24102222192757300000050509872