16/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5008237-91.2023.8.08.0014 INTERESSADO: MARIA JOSE LEONCIO Nome: MARIA JOSE LEONCIO Endereço: Travessa Santa Inês, 38, Perpétuo Socorro, COLATINA - ES - CEP: 29701-445 INTERESSADO: BANCO PAN S.A.

Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após pagamentos parciais realizados pelo executado, surgiu controvérsia acerca da existência de saldo devedor remanescente, o que motivou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 65682133) e posteriores manifestações das partes.

O cerne da questão reside na definição dos parâmetros corretos para a atualização do cálculo, especificamente no que tange à taxa de juros aplicável e ao termo inicial para a sua incidência sobre o valor mutuado.

Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial, consubstanciado na Sentença (ID 41932152) e no Acórdão da Turma Recursal (ID 47979833), transitado em julgado, determinou a conversão do negócio jurídico de "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)" para "empréstimo consignado", com a aplicação das taxas médias de mercado para essa modalidade.

A fim de sanar a controvérsia e viabilizar a elaboração do cálculo definitivo pela Contadoria, passo a analisar e fixar os quesitos pendentes. a) Da taxa média de mercado aplicável O título executivo judicial é claro ao determinar a aplicação da taxa média de mercado para as operações de empréstimo consignado.

A questão a ser dirimida é qual o marco temporal para a aferição de dita taxa.

O valor, creditado em outubro de 2017, conforme comprovante de TED.

A readequação do contrato visa restabelecer o equilíbrio da relação jurídica como se ela tivesse sido celebrada de forma correta desde a sua origem.

Logo, a taxa média de juros a ser aplicada deve ser aquela vigente na época da contratação.

Assim, a Contadoria deverá utilizar a taxa média de juros de mercado para as operações de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, vigente em junho de 2018, conforme as séries temporais publicadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). b) Do termo inicial para atualização do valor do empréstimo O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor principal recebido pela exequente (mutuário) é a data em que o numerário foi efetivamente disponibilizado em sua esfera patrimonial.

Conforme o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) juntado no ID 35385012, o crédito no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) foi realizado na conta bancária da exequente em 19 de outubro de 2017.

Esta data, portanto, representa o marco inicial para a atualização do referido montante.

Pelo exposto, e com o fito de dirimir a controvérsia e viabilizar o prosseguimento da execução, DETERMINO: a) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização do cálculo, observando, estritamente, os seguintes parâmetros: I - O valor do mútuo recebido pela exequente (R$ 1.300,00) deverá ser atualizado com a aplicação da taxa média de juros de mercado para as operações de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, vigente em junho de 2018, a ser consultada nas tabelas oficiais do Banco Central do Brasil (2,03% a.m).

II - O termo inicial para a incidência dos encargos sobre o valor principal recebido pela exequente (R$ 1.300,00) é a data do efetivo crédito, qual seja, 19 de outubro de 2017.

III - O valor creditado na conta do autor deverá ser atualizado pela taxa média de mercado, computada até a data de cada desconto.

Do montante atualizado, serão deduzidos os valores pagos e/ou descontados, a fim de apurar o saldo devedor remanescente ou a existência de pagamento a maior.

Na hipótese de o total descontado superar o débito, a quantia paga indevidamente deverá ser restituída, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.413.542/RS.

IV - Em relação ao dano extrapatrimonial, correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros legais, a contar do arbitramento.

V - O dano material, no caso de os descontos excederem o valor do empréstimo consignado, deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do efetivo desconto e de juros legais a partir da citação.

VI - O valor apurado nos itens precedentes será compensado com o saldo devedor remanescente do empréstimo consignado, se houver, prosseguindo a cobrança apenas em relação a este saldo.

Com a juntada do novo parecer da Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão..

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
15/07/2025 17:26

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 11/04/2025.
10/04/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:59

Recebidos os autos
24/03/2025 21:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
24/03/2025 21:54

Expedição de promoção.
16/12/2024 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
16/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de liberação de alvará
22/11/2024 10:54

Juntada de Petição de liberação de alvará
19/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 14:42

Processo Reativado
11/10/2024 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:39

Recebidos os autos
05/08/2024 12:39

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
03/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
31/05/2024 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:33

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido de MARIA JOSE LEONCIO - CPF: *99.***.*60-15 (REQUERENTE).
04/03/2024 17:02

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
29/12/2023 23:39

Juntada de Petição de memoriais
19/12/2023 10:59

Juntada de Petição de memoriais
12/12/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 14:14

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2023 16:01

Expedição de carta postal - citação.
10/11/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA JOSE LEONCIO - CPF: *99.***.*60-15 (REQUERENTE)
08/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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