16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000767-39.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOILSON JOSE ALPOHIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA INTERESSADO: MOACIR RODRIGUES MELEIPE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA VALERIO DE SA - ES14759 Advogados do(a) INTERESSADO: CHRISTIANE ERVATI CAPRINI - ES11084, JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA - ES18108 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR AUTO DE EMBARGO POR AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS – LC 22/202010, VÍCIO DE LEGALIDADE, COMPETÊNCIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINARMENTE ajuizada por JOILSON JOSE ALPOHIM, em face de MUNICÍPIO DE ANCHIETA e MOACIR RODRIGUES MELEIPE, todos qualificados.

O perito arbitrou os honorários periciais em Id 52570063, no valor de R$ R$ 14.402,00 (quatorze mil, quatrocentos e dois reais).

Inconformada, o segundo requerido apresentou impugnação (Id 52819327), alegando ser excessivo e desproporcional ao trabalho a ser executado.

Intimado a se pronunciar sobre a impugnação, o perito judicial apresentou sua manifestação (Id 68370522), na qual, após detalhar a metodologia e os critérios técnicos que embasaram a proposta inicial, deliberou por reduzir voluntariamente o valor dos honorários, ainda que em patamar diverso do postulado pela parte impugnante, fixando a nova quantia em R$ 12.962,00 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, é fundamental estabelecer que a fixação dos honorários periciais deve ser pautada por critérios que correspondam à realidade do trabalho a ser executado, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização técnica demandado, o tempo estimado para a conclusão dos estudos, a responsabilidade inerente ao encargo e as particularidades da situação fática.

Nessa linha, a exegese conjunta dos artigos 95 e 465 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito deve ser digna e suficiente para compensar o seu labor especializado.

Afasta-se, dessa forma, a possibilidade de arbitramento de um montante irrisório ou meramente formal, o que poderia comprometer o próprio auxílio técnico, essencial para a formação do convencimento do juízo e, por conseguinte, para a efetividade da jurisdição.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a valoração dos honorários periciais se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, o qual deve se orientar pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em face do serviço a ser prestado.

A revisão de tal montante é admitida apenas em hipóteses de flagrante exorbitância, circunstância que, desde logo, assento não estar presente neste processo.

Na hipótese vertente, constata-se que o expert, atento às razões expostas pela parte impugnante, realizou espontaneamente a minoração da verba honorária, apresentando, para tanto, uma justificativa técnica que se revela lógica, ponderada e compatível com os valores habitualmente praticados nesta unidade judiciária para casos análogos. É crucial salientar, por fim, que o quantum proposto pelo perito não demonstra qualquer indício de excesso ou desproporcionalidade, sobretudo ao se ponderar a natureza do objeto da perícia, cuja relevância para o deslinde da controvérsia foi amplamente reconhecida e defendida pela própria parte impugnante, na qualidade de maior interessada na produção da referida prova técnica.

Trata-se de um encargo de elevada responsabilidade técnica, cujo resultado será fundamental para o julgamento do mérito.

A quantia de R$ 12.962,00, embora substancial, mostra-se justificada pela natureza e pela extensão do trabalho a ser executado, não se afigurando, portanto, exorbitante ou desproporcional.

Conforme já analisado, o trabalho do perito não se resume a um simples levantamento de um único lote.

A tarefa envolve: I - analisar e contrapor dois levantamentos topográficos já existentes e conflitantes; II - investigar a alegação de "situação consolidada" do loteamento, o que pode exigir uma análise de toda a quadra ou de áreas adjacentes para entender o padrão de ocupação em relação ao projeto original aprovado pelo município; III - apurar a localização exata das divisas e dos marcos, considerando a alegação de que a municipalidade partiu de um ponto de medição equivocado e IV - elaborar um laudo detalhado e conclusivo que responda aos quesitos das partes e do juízo, dirimindo a controvérsia técnica que é o cerne da questão.

Portanto, não há que se falar em abusividade, tampouco em majoração injustificada, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, homologando, por conseguinte, com fulcro no artigo 465, §3º do Código de Processo Civil, o valor estimado pelo perito, qual seja, R$ 12.962,00 (doze mil, novecentos e sessenta e dois reais), por entender como adequado e razoável ao objeto da prova em questão.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito da primeira parcela, no tocante a metade dos honorários, sendo R$ 6.481,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais) rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo requerente e 50% (cinquenta por cento) pelo requerido Moacir Rodrigues Meleipe, conforme já determinado na decisão saneadora de Id 47028498, sob pena de preclusão da prova.

Diligencie-se.

Anchieta/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/07/2025 17:28

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MOACIR RODRIGUES MELEIPE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:43

Decorrido prazo de JOILSON JOSE ALPOHIM em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 02:47

Decorrido prazo de JOILSON JOSE ALPOHIM em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:47

Decorrido prazo de JOILSON JOSE ALPOHIM em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:07

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ADRIANA VALERIO DE SA em 14/07/2023 23:59.
12/06/2023 07:38

Expedição de citação eletrônica.
12/06/2023 07:30

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 07:27

Apensado ao processo 5000497-15.2023.8.08.0004
03/06/2023 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOILSON JOSE ALPOHIM - CPF: *76.***.*77-72 (AUTOR)
16/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:25

Juntada de
11/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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