18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000352-92.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAVIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/CARTA/MANDADO Vistos, etc Recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 1º e 5º).

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, haja vista que em razão o princípio da legalidade (art. 37, CF), presume-se inexistir autorização normativa para autocomposição pelo ente público.

Além do mais, esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do NCPC.

Cite-se a parte ré, para apresentar defesa, no legal (CPC, arts. 183, 231, II e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344).

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Do contrário, certifique e façam-se os conclusos os autos.

Diligencie-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
17/07/2025 18:21

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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