06/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:46

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
24/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001594-86.2017.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: WANDERSON ROSA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737, WALTAIR ALVES GUIMARAES - ES23628 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO propôs a presente ação em desfavor de WANDERSON ROSA DA SILVA, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a satisfação de débito oriundo de contrato celebrado entre as partes.

A inicial de ID 16171301 foi instruída com os documentos de ID 16171302/13171460.

Custas iniciais recolhidas ID 16172242-5.

Despacho inicial ID 16172242-7.

Citação ID 16172456-5.

Consultas infrutíferas aos sistemas Bacenjud e Renajud ID 16172459-3/7 – 16172464-1/3, com ciência da parte exequente em 21/08/2018.

Mandado de penhora negativo ID 16172489-9.

O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis pela decisão de ID 16172492-3/5. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil.

Conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §§1º e 4º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente teve conhecimento acerca da inexistência de bens penhoráveis (ID 16172459-3/7 – 16172464-1/3) em 21/08/2018, quando, então, teve início o prazo de suspensão do feito e, após um ano, começou a contagem da prescrição intercorrente do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, o qual findar-se-ia em 21/08/2022.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 11/01/2023.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/02/2025 10:11

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 09:22

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:00

Processo Desarquivado
10/02/2023 16:47

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
30/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 17:01

Juntada de Certidão
12/12/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
08/08/2022 19:48

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:09

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/08/2022 23:59.
21/07/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2022 14:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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