18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0012424-24.2006.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: PIG IRON SERVICE LTDA - ME, EUGENIO JOSE SAITER, ALOYSIO PINTO VIEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município De Serra em face da Pig Iron Service Ltda, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial.

Sentença proferida nos autos da ação anulatória n.º 0016604-20.2005.8.08.0048, por meio da qual foi anulado o auto de infração que embasa a CDA executada. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Sem muitas delongas, verifica-se que a sentença prolatada nos autos da ação anulatória n.º 0016604-20.2005.8.08.0048, de modo que a CDA executada não mais subsiste, o que implica na extinção do feito na medida em que o título executado não é mais exigível.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pela exequente, a qual deverá ser intimada para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Na inércia, inscreva-se em dívida ativa.

Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o inc.

I do §3º do art. 85 do CPC.

P.R.I Serra-ES, 17 de Julho de 2025.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
17/07/2025 20:03

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 21:39

Processo Inspecionado
02/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:43

Processo Inspecionado
02/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:37

Conclusos para decisão
20/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2006

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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