29/03/2025 01:34

Decorrido prazo de MIKAELE MORAIS DE SOUSA BORCATES em 28/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MIKAELE MORAIS DE SOUSA BORCATES em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007947-37.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIKAELE MORAIS DE SOUSA BORCATES REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA, RAMOM BARRETO GUERRA DECISÃO Vistos e etc.

Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a autora, nos ids. 39866016, 39806624 e 39866025 ratificou o pedido e requereu a juntada de documentos.

Pois bem.

Os elementos dos autos são incompatíveis com a necessidade de gratuidade de justiça, razão pela qual a autora foi intimada para fazer prova efetiva da impossibilidade de pagar as custas, o que não logrou, haja vista a falta de documentos que comprovem a miserabilidade jurídica.

Ademais, o contrato de trabalho apresentado é antigo, tendo em vista que o vínculo empregatício foi encerrado em 2021 e a demanda protocolada em 2024, o que não reflete sua situação econômica atual, sobretudo porque, na inicial, a autora alega que está empregada e que exerce função de administradora.

Além disso, a declaração de imposto de renda juntada também não comprova a necessidade de gratuidade, visto que não reflete a realidade financeira da autora, pois apresenta os rendimentos tributáveis de 2022.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Intime-a para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação na referida despesa.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, 5 de fevereiro de 2025.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
24/02/2025 10:17

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:08

Gratuidade da justiça não concedida a MIKAELE MORAIS DE SOUSA BORCATES - CPF: *57.***.*08-62 (REQUERENTE).
06/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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