06/05/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (INTERESSADO).
19/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001287-06.2015.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS INTERESSADO: LIGIA MARIA SOARES KLEMZ Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS requereu o cumprimento da sentença prolatada no ID 15185533-1/3 em desfavor de LIGÍA MARIA SOARES KLEMS, objetivando, em síntese, compelir a executada a satisfação de débito reconhecido judicialmente.

Intimação da executada acerca do cumprimento de sentença e mandado de penhora negativo ID 15185536-1/2.

Consultas negativas aos sistemas Bacenjud e Renajud no ID 15185536-8/10 – 15185537-1/3 e 15185537-8 – 15185538-2.

O processo foi suspenso pela decisão de ID 15185540-1/2, em razão da inexistência de bens penhoráveis.

Consulta infrutífera ao sistema Sisbajud ID 15185541-3/9.

Foi determinado o arquivamento provisório do feito pela decisão de ID 22922224, cujo término restou certificado no ID 53515824. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o requerimento de consulta ao sistema Sniper, é importante consignar que além de permitir a análise acerca dos vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, também alcança dados protegidos por sigilo fiscal, cuja quebra apenas pode ser realizada de forma excepcional, o que, todavia, não é o caso dos autos, e, portanto, indefiro o pedido.

Compulsando os autos, verifico que, ante a ausência de bens passíveis de penhora, o feito foi suspenso em 10/09/2018, conforme decisão ID 15185540-1/2 e nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Logo, assevera-se que a contagem do prazo prescricional é contínua, não se interrompendo nos feriados.

Dessa forma, após o prazo de suspensão, começava-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

Assim, considerando que a suspensão do feito ocorreu em 10/09/2018, ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sem a indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, resta clara a prescrição da presente ação.

Isso porque, em se tratando de ação monitória de cédula de crédito bancário, de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

Portanto, tendo ocorrido o término da suspensão da ação em 10/09/2019, quando, então teve início a contagem do prazo prescricional, que de acordo com a norma supra é de 05 (cinco) anos, tem-se que o instituto da prescrição intercorrente findar-se-ia em 10/09/2024.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 30/01/2025.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/02/2025 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 09:22

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
23/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:00

Processo Desarquivado
24/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:06

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
21/03/2023 18:46

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2022 09:48

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2022 09:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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