16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5034099-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA MARTINS REQUERIDO: EDGAR PEREIRA DOS REIS, LETISIA PEREIRA DOS REIS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920, LAVINIA TELES DE SOUZA BELLO - ES41639 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699 DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifico que a sentença não possui o vício apontado nos embargos de declaração.

O embargante visa rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação por este juízo.

Conforme entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)”.

A decisão está devidamente fundamentada e motivada, nos termos do art. 489, §1º do CPC.

A irresignação do embargante deve ser oposta através de Recurso Inominado, visto que em sede de embargos de declaração não há nada a aclarar, de modo que a decisão está fundamentada na forma da lei.

Cabe ressaltar que a via recursal dos embargos de declaração, especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

Isto posto, sendo a fundamentação utilizada satisfatória, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão judicial ora recorrida.

Intimem-se.

Transitando em julgado, e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.

Ao cartório, para diligências.

VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
15/07/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de EDGAR PEREIRA DOS REIS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LETISIA PEREIRA DOS REIS em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/11/2024 15:00

Juntada de Petição de habilitações
07/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:11

Decorrido prazo de EDGAR PEREIRA DOS REIS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:11

Decorrido prazo de LETISIA PEREIRA DOS REIS em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:00

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/04/2024 13:00

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2024 13:00

Julgado improcedente o pedido de THIAGO DA SILVA MARTINS - CPF: *02.***.*59-81 (REQUERENTE).
01/04/2024 18:11

Conclusos para julgamento
01/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:50

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 15:50

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2024 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
01/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:05

Expedição de carta postal - citação.
10/01/2024 17:05

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2023 14:19

Juntada de
23/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:03

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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