TJES - 0010086-89.2016.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0010086-89.2016.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SYLVIO PEIXOTO JUNIOR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS - ES19064, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação Denota-se dos autos que esse juízo, diante da notícia de falecimento da parte autora (ID 50283309), expediu mandado de averiguação e intimação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à regularização da representação processual do "de cujus", com a habilitação nos autos do ESPÓLIO DE SYLVIO PEIXOTO JUNIOR (ID 56374405).

Contudo, verifica-se o retorno do Mandado (ID 66302667), que certifica o falecimento do autor e a impossibilidade de intimação dos herdeiros.

Sobre o procedimento a ser adotado em caso do falecimento da parte autora, a Lei 9.099/95 trouxe em seu art. 51 a seguinte previsão: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

In casu, verifica-se o óbito da parte autora (IDs 66302667 e 50283309) e, até a presente data, não foi requerida a habilitação dos herdeiros.

Nesta senda, imperiosa a extinção do presente feito sem resolução do mérito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95 c/c 487, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vila Velha /ES, data da assinatura eletrônica.

Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, ED UNIMED, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903