TJES - 5022633-72.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5022633-72.2025.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DESPACHO - O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justiça a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira, o que não restou evidenciado nestes autos pela parte embargante. - Ademais, segundo entendimento da jurisprudência, necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução, salvo quando comprovada a insuficiência de recursos financeiros por parte do executado.

In verbis: EMENTA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MEIO DE DEFESA.

PEDIDO DE REFORÇO.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A garantia integral do juízo é imprescindível ao processamento dos Embargos à Execução, admitindo-se a flexibilização da regra quando comprovada, efetivamente, a impossibilidade de satisfação da cautela pela inexistência de patrimônio do executado.

Precedentes do STJ. 2.

Havendo requerimento expresso do Fisco Exequente e diante da ausência de indício da impossibilidade de garantia do juízo, deve ser determinado o reforço da penhora, sob pena de extinção dos Embargos à Execução sem resolução do mérito.

Precedentes do STJ e do TJES. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0074973-74.2012.8.08.0011, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, publicado em 18/05/2024). - Verifico que o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD nos autos da ação de execução fiscal não corresponde a integralidade do débito. - Do exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do beneplácito pleiteado, bem como para complementar a garantia ou demonstrar a impossibilidade de satisfação da cautela, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito