09/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para Sob sigilo.
17/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 00:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 01:08

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:37

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Av.

Maruípe, 2544, Bloco A, 3º Andar, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-660 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5033327-71.2023.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: ROBERTA DE OLIVEIRA DAMACENO SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção.

Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

As medidas protetivas foram deferidas em favor da Requerente, estando as partes devidamente intimadas.

Intimada pessoalmente para promover as providências necessárias à manutenção das medidas, a Requerente quedou-se inerte nos autos.

Consta dos autos promoção ministerial opinando pela extinção do feito.

Decido.

A Lei 11.340/2006 tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo para tanto instrumentos hábeis para alcançar a sua finalidade, entre eles, a concessão de medidas protetivas.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

No caso em comento, a Requerente foi intimada pessoalmente para promover as providências necessárias à manutenção das medidas, não se manifestando nos autos até a presente data.

Considerando ainda que inexistem nos autos qualquer manifestação quanto a eventual descumprimento da medida desde a sua concessão, resta evidenciada, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda.

Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a intimação da Defensoria Pública em favor da vítima, uma vez que já se manifestou pela ausência de hipótese de atuação institucional.

Intime-se a Defesa constituída pela Requerida.

Notifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo.

Servirá o presente como mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 12 de novembro de 2024.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI Juíza de Direito
21/02/2025 13:14

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/11/2024 16:03

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
12/11/2024 16:03

Processo Inspecionado
12/11/2024 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:03

Processo Inspecionado
25/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:09

Expedição de Mandado - intimação.
02/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:16

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:18

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:58

Juntada de Mandado
19/10/2023 15:52

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:52

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:56

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/10/2023 18:00

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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