22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006316-78.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALLASSE MONTEIRO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência, buscando a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e desbloqueio de CNH.

O Requerente alega que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é nulo em razão de decadência do direito de punir do Estado e de cerceamento de defesa.

Argumenta que a notificação da penalidade de cancelamento da permissão para dirigir foi expedida fora do prazo legal estabelecido do CTB.

Apesar do argumento de decadência do direito de punir, em análise a Consulta de Processo Administrativo de ID – 69349594, observo que entre a “Remessa RENAIF – 16/08/2024” e a expedição da notificação da penalidade (16/12/2024), não transcorreu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto do CTB, motivo pelo qual, por ora, não vejo a probabilidade do direito, valendo salientar, ainda, que a apesar da inércia do Detran/ES, a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta.

Diante dos argumentos acima, por ausência dos requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução processual.

Certifique-se nos autos o esgotamento de prazo para contestação do DETRAN/ES.

Tendo transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para novos requerimentos, vindo em seguida conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
21/07/2025 07:30

Expedição de Intimação Diário.
20/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 15:23

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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