27/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:48

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para JUCELEI DUARTE MALTA - CPF: *45.***.*92-03 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
14/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034464-25.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jucelei Duarte Malta, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.130,69 (nove mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.898,49 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Jucelei Duarte Malta, bem como o valor de R$ 789,85 (setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na classe trabalhista e em favor de "Korki e Barbosa Advogados Associados" (id 64425152), com o que concordou o Ministério Público (id 66530935).

Os ex-sócios da falida não se manifestaram (id 53164665), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 66144442). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.898,49 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Jucelei Duarte Malta, bem como o valor de R$ 789,85 (setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na classe trabalhista e em favor de "Korki e Barbosa Advogados Associados", extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:32

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:21

Julgado procedente em parte do pedido de JUCELEI DUARTE MALTA - CPF: *45.***.*92-03 (IMPUGNANTE).
23/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5034464-25.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação acerca do Parecer de Id 64425152, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 19 de março de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
19/03/2025 11:07

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 15:57

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
28/02/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5034464-25.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica intimada a Administradora Judicial para ciência/manifestação sobre as petições juntadas nos autos.

VITÓRIA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
21/02/2025 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:46

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:01

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:28

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/07/2024 12:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
31/10/2022 18:02

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
27/10/2022 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 04:32

Conclusos para despacho
27/10/2022 04:27

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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