22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000338-66.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a empresa Samarco Mineração S/A informou que a Fundação Renova está em vias de extinção, requerendo sua substituição processual no polo passivo da demanda.

Informa que, para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, em 02/03/2016, foi assinado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre as empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP) e o Poder Público.

Este acordo criou a Fundação Renova, uma entidade específica para gerenciar e executar as medidas de reparação dos danos.

Após anos de funcionamento, verificou-se que o modelo de reparação através da Fundação Renova apresentava dificuldades e gerava muitos conflitos judiciais.

Por isso, em 2021, iniciou-se um processo de reestruturação coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Este processo resultou no Acordo de Repactuação, assinado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024.

Este novo acordo estabeleceu mudanças fundamentais: 1) extinção da Fundação Renova; 2) transferência de responsabilidades para a Samarco; e 3) simplificação do processo, eliminando intermediários na gestão das reparações.

Logo, requer a exclusão da Fundação Renova do polo passivo e sua inclusão como substituto processual.

O art. 108 do Código de Processo Civil dispõe que “No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.” No caso, a legitimidade passiva da empresa Samarco Mineração S/A é inegável, havendo solidariedade quanto aos pleitos indenizatórios decorrentes do evento danoso supramencionado.

Logo, havendo a extinção da Fundação Renova, não há óbice para o deferimento do pedido de substituição processual, que inclusive decorre de determinação de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido de substituição processual, devendo a Fundação Renova ser excluída da lide e substituída por Samarco Mineração S/A.

RETIFIQUE-SE o cadastro do feito, devendo a Fundação Renova ser excluída da lide e substituída por Samarco Mineração S/A.

INTIMEM-SE as partes, para ciência.

Decorrido o prazo recursal e cumpridas todas as diligências já determinadas, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
21/07/2025 10:03

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 10:03

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:26

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 08:31

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 08:31

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 08:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 17:00, Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
21/11/2024 15:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 05:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/11/2024 17:00 Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
03/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
16/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:43

Processo Inspecionado
04/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:21

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA RAMOS em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:06

Juntada de Aviso de Recebimento
31/08/2023 10:03

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2023 09:22

Expedição de carta postal - citação.
27/06/2023 09:22

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:39

Processo Inspecionado
06/03/2023 12:04

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:27

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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